ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2709/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 037.464/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Odilson Vicente de Lima (CPF 546.***.***-53) e Município de
Campo Erê /SC (CNPJ 83.026.765/0001-28).
4. Unidade: Município de Campo Erê/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade técnica: Secex-TCE.
8. Representação legal: João Afonso Gaspary Silveira (OAB/DF 14.097).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Odilson
Vicente de Lima em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Odilson Vicente de Lima e do Município de
Campo Erê/SC, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992;
9.2. condenar o Município de Campo Erê/SC ao pagamento das quantias abaixo
especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/7/2012 .707,20
. .8/10/2012 .3.110,00
. .29/10/2012 .520,00
. .31/10/2012 .14.388,00
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;
9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no
Estado de Santa Catarina para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e
9.5. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2709-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.