ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2707/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.110/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Ronaldo Marotta de Souza (CPF 790.***.***-49).
4. Unidade: Município de Dores do Turvo/MG.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade técnica: AudTCU.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, atual Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Ronaldo
Marotta de Souza, ex-prefeito do município de Dores do Turvo/MG, em razão da omissão no
dever de prestar contas dos recursos repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social
Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
9.2. dar ciência deste Acórdão ao responsável.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2707-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.