ACÓRDÃO Nº 2705/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2705/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.330/2020-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Responsáveis: Adriano Rabelo da Silva (CPF 450.***.***-04); Francisco de
Barros Neto (CPF 253.***.***-34); Francisco Albanilto Ponte Filho (CPF 034.***.***-86); e
Fundação Cultural e de Comunicação Valença FCCV (CNPJ 08.876.809/0001-93).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Colinas do Tocantins - TO.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de
documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO)
acerca de irregularidades no Chamamento Público 1/2017, realizado pelo município de
Colinas do Tocantins, que culminou com a contratação da Fundação Cultural e de
Comunicação Valença (FCCV) para a execução de projetos e serviços de "relevância pública
nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social", com a utilização de recursos estaduais,
municipais e federais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal,
c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para no mérito considerá-la procedente;
9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, nos termos do
art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno, autorizando, desde logo, a
citação dos Srs. Adriano Rabelo da Silva, Francisco de Barros Neto, Francisco Albanilto Ponte
Filho e da Fundação Cultural e de Comunicação Valença (FCCV) em razão da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais na contratação
decorrente do Chamamento Público 1/2017, na forma proposta à peça 15 dos autos, com
fundamento nos arts. 10, § 1º; 12, incisos I e II, e 16, § 2º, "b", da Lei 8.443/1992 c/c o art.
202, incisos I e II, do RI/TCU e Súmula TCU 286, para que, no prazo de quinze dias,
apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as
quantias indicadas na tabela a seguir, atualizadas monetariamente a partir das respectivas
datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente
ressarcida, na forma da legislação em vigor:
. .Valor Original .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .R$ 110.610,71 .02/10/17 .Débito
. .R$ 157.114,88 .02/10/17 .Débito
. .R$ 11.064,36 .02/10/17 .Débito
. .R$ 264.786,85 .01/11/17 .Débito
. .R$ 265.257,19 .01/11/17 .Débito
. .R$ 30.731,14 .01/11/17 .Débito
. .R$ 224.805,15 .27/12/17 .Débito
. .R$ 204.002,98 .27/12/17 .Débito
. .R$ 26.858,97 .27/12/17 .Débito
. .R$ 63.406,58 .19/02/18 .Débito
. .R$ 7.575,61 .19/02/18 .Débito
. .R$ 57.539,30 .19/02/18 .Débito
. .R$ 57.221,66 .28/12/17 .Crédito
. .R$ 366.170,13 .28/12/17 .Crédito
. .R$ 113.143,92 .28/12/17 .Crédito
. .R$ 1.867,10 .28/12/17 .Crédito
. .R$ 926,61 .29/12/17 .Crédito
. .R$ 8.831,56 .03/01/18 .Crédito
. .R$ 926,61 .03/01/18 .Crédito
9.3. realizar, no âmbito da tomada de contas especial, a audiência dos Srs.
Adriano Rabelo da Silva, Francisco de Barros Neto, Francisco Albanilto Ponte Filho e da
Fundação Cultural e de Comunicação Valença (FCCV), na forma proposta à peça 15 dos autos,
com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 250, inciso IV, do RI/TCU, para que, no
prazo de quinze dias, apresentem razões de justificativa pela irregularidade atinente à
montagem de licitação, com direcionamento, dissimulação e combinação prévia dos atos do
Chamamento Público 01/2017, constituindo em fraude à licitação objetivando a contratação
direta da Fundação Cultural e de Comunicação Valença (FCCV), para executar o Termo de
Fomento 01/2017, alertando a FCCV quanto à possibilidade de o Tribunal vir a declarar a sua
inidoneidade para participar de licitações na administração pública federal;
9.4. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente
processo em tomada de contas especial, conforme disposto no art. 198, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU; e
9.5. apensar estes autos ao processo de Tomada de Contas Especial a ser autuado,
nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2705-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.