ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2700/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 011.936/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Terezinha de Jesus Ramos, CPF 178.***.***-91; Simone de
Azevedo Vieira, CPF 022.***.***-83; Laercio Duque de Lemos, CPF 043.***.***-73;
Marilene Barreto Marini, CPF 037.***.***-08, e Rosemeire Alves de Carvalho, CPF
061.***.***-06.
4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS de São Paulo/SP.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c o art. 259, inciso II, do
Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. considerar legais os atos constantes das peças 3, 4, 6 e 7, relativos às
aposentadorias de Terezinha de Jesus Ramos, Simone de Azevedo Vieira, Marilene Barreto
Marini e de Rosemeire Alves de Carvalho, autorizando-lhes o registro, nos termos do art.
260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar ilegal o ato constante da peça 5, relativo à aposentadoria de
Laercio Duque de Lemos, autorizando-lhe, excepcionalmente, o correspondente registro,
nos termos do inciso II do art. 7º da Resolução 353/2023, desta Corte de Contas;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito da chancela de ilegalidade
da aposentadoria do Sr. Laercio Duque de Lemos, os seus proventos continuarão a ser
pagos como deferidos, tendo em vista que o tempo relativo a atividades insalubres está
garantido por decisão judicial transitada em julgado, não sendo necessária a emissão de
novo ato;
9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao órgão de origem;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2700-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.