ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.808/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Regina Pagano de Souza, CPF 688.***.***-20.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento
Interno, em:
9.1. considerar legal o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por
Delio de Souza em favor de Regina Pagano de Souza (ato nº 161707/2021), autorizando-
lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a
contar da ciência desta deliberação, a regularização, nos proventos do instituidor, dos
montantes das rubricas "00001 - Vencimento Básico" e "82992 - GDTAF - Grat. Des. At. Tc.
Aux. Fisc.", promovendo, a partir daí, o recálculo do benefício pensional, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte
de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
9.5. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.3. deste Acórdão; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2699-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.