ACÓRDÃO Nº 2694/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2694/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.191/2022-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Carlos Antônio de Aragão Vinagre (008.***.***-87); Sérgio de
Souza Pimentel (361.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joao Batista Vieira dos Anjos (OAB/PA 7.770), Igor
Pereira Cavalcante (OAB/PA 24.967) e outros, representando Carlos Antônio de Aragão
Vinagre.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor de Carlos Antônio de Aragão
Vinagre e Sérgio de Souza Pimentel (Secretários Municipais de Saúde e Meio Ambiente de
Belém - PA de 1/4/2009 a 5/1/2010 e de 6/1/2010 a 22/5/2011, respectivamente) em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados fundo a fundo
para o Município de Belém/PA,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo com base no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 169, VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e arts. 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, em face da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2694-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.