ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2693/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 005.793/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: New Marketing Comunicação Ltda. (04.924.542/0001-01);
Rosângela Alcântara Ribeiro (082.***.***-74).
4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sarah Ponte (OAB/SP 216.435), representando
Rosângela Alcântara Ribeiro e New Marketing Comunicação Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, relativa a recursos captados no âmbito do
mecanismo de incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra.
Rosângela Alcântara Ribeiro;
9.2. aproveitar, com fundamento no art. 161 do RI/TCU, para a New Marketing
Comunicação Ltda. as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Rosângela Alcântara Ribeiro;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, II, da mesma Lei e com os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do
RI/TCU, as contas da Sra. Rosângela Alcântara Ribeiro e da empresa New Marketing
Comunicação Ltda.;
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Cultura e às responsáveis;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2693-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).