ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2692/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 047.799/2020-0
1.1. Apensos: 007.242/2024-7; 007.246/2024-2; 007.245/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Associação Técnico-Cientifica Eng. Paulo de Frontin
(07.778.137/0001-10); José de Paula Barros Neto (385.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Maria Glícia Conde Santiago (23.767/OAB-CE) e Carla
Albuquerque Marques (15.650/OAB-CE), representando a Associação Técnico-Cientifica
Eng. Paulo de Frontin e José de Paula Barros Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de recurso de
reconsideração interposto pela Associação Técnico-Científica Eng. Paulo de Frontin e por
José de Paula Barros Neto contra o Acórdão 11.267/2023, corrigido materialmente pelo
Acórdão 185/2024, ambos da 1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º, 5º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
para tornar insubsistente o Acórdão 11.267/2023-TCU-1ª Câmara e arquivar o processo;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da
República no Ceará e ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2692-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno
Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.