ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2689/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 022.519/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Vilma Alves Lino Acioly de Carvalho (348.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por
Vilma Alves Lino Acioly de Carvalho contra o Acórdão 10.188/2024-TCU-1ª Câmara, por
meio do qual foi considerado ilegal seu ato de aposentadoria e a ele negado registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar a ele provimento;
9.2. considerar legal, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Vilma
Alves Lino Acioly de Carvalho;
9.3. tornar sem efeito, em consequência, o Acórdão 10.188/2024-TCU-1ª
Câmara;
9.4. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e à entidade de
origem.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2689-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.