ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2688/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.300/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).
3. Interessada: Marleni Pereira Ribeiro (266.***.***-15).
3.1. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90) e Marleni Pereira Ribeiro (266.***.***-15).
3.2. Interessada: Marleni Pereira Ribeiro (266.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF),
Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Marleni Pereira Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e por Marleni
Pereira Ribeiro contra o Acórdão 4.052/2024-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de concessão de pensão à interessada,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame e dar-lhes provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.3.1 do Acórdão
4.052/2024-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. convoque a pensionista Marleni Pereira Ribeiro para que escolha entre o
recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a
rubrica de menor valor:
9.3.1.1. caso a interessada opte pela percepção da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e,
caso a União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos
do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de pensão, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU por meio do
sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a consequente
exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2688-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.