ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2683/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.162/2021-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ethos Instituto de Educação (07.254.235/0001-59); Lívia Barros
Nogueira Silva (075.***.***-43); Uniflavors Ingredientes Alimentícios Ltda. (05.790.538/0001-
60).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Emílio Celso Ferrer Fernandes (41.172/OAB-MG),
representando o Ethos Instituto de Educação e Lívia Barros Nogueira Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela extinta Secretaria Especial do Esporte devido à não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados por meio do Convênio 726158/2009, firmado com Ethos Instituto de
Educação,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir a empresa Uniflavors Ingredientes Alimentícios Ltda. da relação
processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Lívia Barros Nogueira Silva e de Ethos
Instituto de Educação, condenando-os ao pagamento do valor histórico de R$ 215.000,00
(duzentos e quinze mil reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora
calculados a partir de 26/6/2010 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art.
214, III, "a", do RITCU, deduzindo-se eventuais valores já ressarcidos:
9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com
fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III,
"a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até trinta e seis
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, para comprovarem o recolhimento das demais,
devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora
devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Esporte
e à Procuradoria da República em Minas Gerais, esta última para adoção das medidas
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RITCU.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2683-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.