ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2681/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.349/2023-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Nonoai - RS (91.567.974/0001-07)..
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de omissão no dever
de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Nonoai/RS, por meio de
transferência obrigatória pactuada para a realização de ações de assistência a pessoas afetadas
pela estiagem, mediante aquisição de caminhão-pipa, caixa d'água, mangueira, diesel e
escavadeira hidráulica (Siafi 1AAHTH, Protocolo Vinculado S2ID RES-RS-4312708-20220201-
01);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Nonoai/RS, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir da relação processual Adriane Perin de Oliveira;
9.3. determinar ao Banco do Brasil, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, que, se ainda não o fez, recolha aos cofres do Tesouro Nacional o saldo existente
na conta específica da Transferência Obrigatória 1AAHTH, Agência 864-8, cc 25.298-0, firmada
entre o então Ministério do Desenvolvimento Regional e o município de Nonoai/RS, incluindo
recursos mantidos em aplicação financeira, comprovando ao Tribunal, no prazo de 30 dias, o
recolhimento efetuado.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2681-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.