ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2680/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.474/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis Rio Preto da
Eva / ALGBT / RPE (29.039.754/0001-37); Naila Henrique da Silva (810.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em razão de omissão no dever de prestar
contas relativas ao Termo de Fomento Siafi 917419, cujo objeto consistia na implementação de
modelo social voltado à população LGBT, com vistas à prevenção da exploração sexual, à
promoção da autonomia econômica e à difusão de conteúdos relacionados aos direitos
humanos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Naila Henrique da Silva e Associação Lésbicas, Gays,
Bissexuais e Travestis Rio Preto da Eva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Naila Henrique da Silva e Associação
Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis Rio Preto da Eva, condenando-as ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
'a', da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/12/2021 .60.000,00
. .4/11/2022 .40.000,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 26/2/2025: R$ 132.195,17
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Naila Henrique da Silva
e Associação Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis Rio Preto da Eva multa individual no valor de
R$ 13.000,00 (treze mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão
até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Amazonas, ao
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e às responsáveis.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2680-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.