ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2679/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.297/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Artur Serpa Coelho (130.***.***-32).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Artur Serpa Coelho, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados
por meio do Termo de Aceitação de Indicação de Bolsista Doutorado - GD decorrente do
Processo 142440/2013-2,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Artur Serpa Coelho, para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19, da Lei
8.443/1992, julgar irregulares as contas de Artur Serpa Coelho, condenando-o ao pagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .3/9/2013 .394,00
. .4/9/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .394,00
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .4/12/2013 .394,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
. .28/3/2014 .394,00
. .2/4/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .394,00
. .3/6/2014 .2.200,00
. .3/6/2014 .394,00
. .3/7/2014 .2.200,00
. .3/7/2014 .394,00
. .4/8/2014 .2.200,00
. .4/8/2014 .394,00
. .2/9/2014 .2.200,00
. .2/9/2014 .394,00
. .2/10/2014 .2.200,00
. .3/10/2014 .394,00
. .4/11/2014 .2.200,00
. .4/11/2014 .394,00
. .3/12/2014 .2.200,00
. .3/12/2014 .394,00
. .2/1/2015 .2.200,00
. .2/1/2015 .394,00
. .4/2/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .394,00
. .4/3/2015 .2.200,00
. .4/3/2015 .394,00
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .2/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
Valor atualizado do débito (com juros) em 7/4/2025: R$ 236.320,83.
9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas,
devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na
legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do
Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.4. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico e ao responsável.
10. Ata n° 12/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2679-
12/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.