RESOLUÇÃO-RE Nº 1.243, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. - CNPJ 31.096.068/0012-00
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25351.827777/2024-41
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das atividades
de recebimento e armazenagem de substâncias e medicamentos sujeitos a controle
especial pela Portaria nº 344/98.
Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada no período de 20 e
21/01/2025 e documentado no Relatório de Inspeção SEI nº 3473419 e Termo de
interdição de estabelecimento - Recinto Alfandegado nº 3/2025 SEI nº 3460811, a empresa
não possui área destinada ao armazenamento de medicamentos sujeitos a controle
especial com proteção por dispositivo de segurança adequado; não apresenta controle de
acesso adequado à área de armazenagem de produtos controlados e foram observados
medicamentos sujeitos a controle especial armazenados de forma inadequada, juntamente
com demais medicamentos; infringindo: tópico 2.C.21, subitem 2.C Condições Gerais
Específicas do anexo II, do anexo I da RDC nº 346, de 16 de dezembro de 2002, o art. 67
da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e o §2º do art. 42 da RDC nº 430, de 08 de
outubro de 2020, considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV, da Lei 9782/99 e art.
10, inciso XXXIII da Lei nº. 6.437/1977.