RESOLUÇÃO-RE Nº 1.242, DE 28 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: Santos Brasil Participações S.A. - CNPJ 02.762.121/0004-49
Atividade: Armazém alfandegado
Processo SEI 25351.817421/2024-07
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão das atividades
de recebimento e armazenagem de produtos para a saúde, medicamentos e insumos
farmacêuticos, incluindo àqueles os sujeitos a controle especial constantes da Portaria nº
344/98 no Terminal de Cargas Gerais (TCG).
Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada no período de 21 e
22/11/2024 e documentado no Relatório de Inspeção SEI nº 3437128 e Termo de
interdição de estabelecimento - Recinto Alfandegado nº 1/2025 SEI nº 3436818, o Terminal
de Cargas Gerais (TCG) não atende às Boas Práticas de Armazenagem: possui área de
armazenagem em más condições de conservação e de iluminação, com piso de difícil
limpeza, ausência de proteção adequada à entrada de insetos e animais e ausência de
estrutura para armazenagem dos produtos sob vigilância sanitária isolados do piso e
afastados das paredes; não dispõe de áreas climatizadas e com monitoramento de
temperatura destinadas ao recebimento e armazenagem dos produtos sujeitos à vigilância
sanitária "desunitizados" (desovados dos contêineres); não possui programa e registros de
manutenção preventiva, monitoramento contínuo e qualificação térmica das câmaras frias
destinada à inspeção e amostragem de produtos; não possui programa de autoinspeção
para a verificação das Boas Práticas de Armazenagem de produtos sujeitos à vigilância
sanitária; não possui áreas separadas, nas diferentes condições de temperatura, trancadas
e de acesso restrito para armazenagem de substâncias e medicamentos sujeitos a controle
especial pela Portaria nº 344/98; infringindo: RDC 346/2002, Art. 25 e 30 do Anexo I, itens
6.1.1, 6.1.4, 6.1.5, 6.1.6, 6.3.2, 6.3.5, 8.1.c do Anexo I do Anexo III, itens 2.A.3, 2.B.1,
2.B.1.2 e 2.B.1.3, 2.B.2, 2.B.2.1, 2.B.2.2, 2.C.6, 2.C.7, 2.C.9, 2.C.9.1, 2.C.21, 4.8, 4.8.1, 4.8.1.1
do Anexo II do Anexo III; RDC 430/2020, Art. 37, Art. 38, Art. 39, Art. 40, Art. 42, item V,
parágrafo 2º, Art. 43, parágrafo 1º e 3º, Art. 45 e Art. 78 e Portaria 344/98, Art. 67.