RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*) (parte 4 de 4)

Linhas e condições de financiamento
Art. 39. O PNCF é composto por quatro linhas de financiamento:
I - PNCF SOCIAL: com execução na região Norte e nos municípios que integram
a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, para o
público inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico);
II - PNCF MAIS: com execução em todas as regiões;
III- PNCF EMPREENDEDOR: com execução em todas as regiões; e
IV - TERRA DA JUVENTUDE: com execução em todas as regiões, para jovens
com idade inferior a 30 (trinta) anos.
Parágrafo único. Os financiamentos para jovens, de que trata o inciso IV do
caput deste artigo, devem ser concedidos para aquisição de imóvel no mesmo Estado de
origem ou de domicílio atual do beneficiário, salvo quando comprovado, por meio de
declaração expressa, o motivo pelo qual o imóvel será financiado em outra localidade.
Art. 40. As linhas de financiamento de que trata o art. 39 integram os
seguintes subprojetos:
I - Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT: financiamento para a aquisição de
imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento; e
II - Subprojetos de Investimentos Básicos - SIB: projetos de infraestrutura
básica e produtiva implementados pelos beneficiários com recurso reembolsável do Fundo
de Terras e da Reforma Agrária, incluído no contrato de financiamento de SAT.
Parágrafo único. O SIB somente será acessado mediante a contratação prévia
do SAT.
Art. 41. As contratações no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário
serão prioritariamente de forma individual.
Art. 42. As condições para concessão de financiamento no âmbito do PNCF
serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do órgão
gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 43. A linha de financiamento PNCF Empreendedor, com risco da operação
assumido pela instituição financeira ou compartilhado entre esta e o Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, será regulamentada por normativos específicos elaborados em conjunto
com as instituições financeiras, com base nas condições estabelecidas no Manual de
Crédito Rural.
Aquisição do imóvel
Art. 44. O PNCF financia, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária, a aquisição de imóveis rurais e as benfeitorias neles existentes diretamente aos
trabalhadores rurais, por meio de Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT.
Parágrafo único. Os imóveis financiados com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agráriapoderão ser objeto de novo financiamento com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária,desde que ocorridos, cumulativamente:
I - a liquidação financeira da operação anterior;
II - a quitação contratual da operação anterior;
III - o decurso do prazo de dez anos contados da contratação da operação
anterior; e
IV - baixa da hipoteca da operação anterior.
Art. 45. O trabalhador beneficiado pelo PNCF deve explorar diretamente o
imóvel adquirido com os recursos financiados do Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
de forma individual ou com sua família.
Art. 46. O financiamento para a aquisição de imóveis rurais, observado o
Manual de Operações do PNCF e respeitada a legislação vigente, poderá incluir, além da
terra, e nas mesmas condições, despesas acessórias relativas à aquisição do imóvel rural
e investimentos básicos que permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no
imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
§ 1° São consideradas despesas acessórias:
I - tributos;
II - serviços de medição, incluindo topografia e georreferenciamento; e
III - emolumentos e custas cartorárias.
§ 2° São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à
comprovação da propriedade, ao georreferenciamento do perímetro, ao registro do
imóvel e certidões necessárias para a aprovação e assinatura do contrato de
financiamento.
§ 3° O Fundo de Terras e da Reforma Agrária não financia imóveis com área
inferior à fração mínima de parcelamento do município.
Art. 47. O Fundo de Terras e da Reforma Agrária, em conformidade com art.
7º do Decreto nº 11.585, de 2023, não financiará a aquisição de imóveis nas seguintes
situações:
I - localizados em unidades de conservação ambiental, em áreas de
preservação permanente ou de reserva legal;
II - em áreas indígenas ou em áreas ocupadas por remanescentes de
quilombos ou que confrontem com essas referidas áreas;
III - improdutivos, com área superior a quinze módulos fiscais, passíveis de
desapropriação;
IV - cuja área resultante de eventual divisão entre os beneficiários seja inferior
à área mínima de fracionamento da região onde o imóvel esteja situado;
V - que não disponham de:
a) documentação que comprove ancianidade ininterrupta igual ou superior a
vinte anos, observada a legislação estadual de terras, quando houver; ou
b) declaração da autoridade competente em questões fundiárias no Estado da
situação do imóvel, que contenha informação sobre eventual questionamento do domínio
do imóvel, na hipótese de dúvida fundada;
VI - que já foram objeto de transação nos últimos dois anos, com exceção dos
oriundos de espólio, de extinção de condomínios, dos títulos de posse emitidos pelos
Estados, respeitando as cláusulas resolutivas, quando houver, e quando o vendedor estiver
na posse do imóvel e que consiga comprovar a transação, por meio de Escritura de
Compra e Venda lavrada em cartório ou outro instrumento público ou particular que
comprove a titularidade do imóvel;
VII - que sejam objeto de ação discriminatória;
VIII - que não estejam livres e desembaraçados de quaisquer ônus;
IX- cujo valor da avaliação seja superior a 10% (dez por cento) do valor das
Planilhas de Preços Referenciais de Terra (PPR) contidas nos Relatórios de Análise de
Mercados de Terras (RAMT) do INCRA; e
X - que não estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ou cuja
inscrição se encontre suspensa ou cancelada.
§ 1° Nos impedimentos previstos no inciso I, excetuam-se as zonas de uso
permitido das Áreas de Proteção Ambiental (APA), uma categoria das Unidades de
Conservação (UC) de uso sustentável, precedidas de análise e parecer do Órgão de Meio
Ambiente que a instituiu e o parecer técnico da Unidade Estadual aprovando que as
atividades ou modalidades de utilização a serem implantadas na área estejam de acordo
com os objetivos e exigências pertinentes ao Plano de Manejo da unidade de
conservação.
§ 2° Nos impedimentos previstos no inciso III, excetuam-se os imóveis
declarados sem interesse para fins de Reforma Agrária.
§ 3° Nos impedimentos previstos no inciso V, alínea "a", excetuam-se os
imóveis adquiridos por Usucapião e por títulos de posse emitidos pelos Estados, quando
este for adquirente originário das terras públicas.
§4° Nos impedimentos previstos no inciso VII, excetuam-se os casos de
legitimação ou revalidação certificada pelo próprio agente discriminador, desde que
expressamente aprovados pela Unidade Estadual.
§ 5° Não incidirá a vedação prevista no inciso VIII se:
I - o ônus incidente sobre o imóvel pretendido foi instituído em benefício da
instituição financeira responsável pela contratação do projeto técnico a conta de recursos
do Fundo de Terras e da Reforma Agrária; e
II - o saldo a liquidar seja inferior ao valor contratado junto ao Fundo de Terras
e da Reforma Agrária.
Art. 48. No caso de financiamento de imóvel com recursos do Fundo de
Terras e da Reforma Agrária decorrente de venda de ascendente a descendente, são
necessários:
I - o prévio e expresso consentimento do cônjuge do alienante, salvo quando
se tratar de regime de bens com separação obrigatória; e
II - o prévio e expresso consentimento dos herdeiros, ressalvadas as hipóteses
de exclusão sucessória nos termos da lei civil.
Investimentos Básicos
Art. 49. Podem ser incluídos, nos projetos técnicos das linhas de
financiamento, recursos de investimentos básicos para estruturação da unidade
produtiva, de que trata o art. 3º do Decreto nº 11.585, de 2023.
§ 1° Podem acessar o SIB os beneficiários contemplados com SAT, por meio
de crédito fundiário, na forma definida pela Lei Complementar nº 93, de 1998.
§ 2° São considerados investimentos básicos de que trata este artigo os
investimentos que assegurem a estruturação inicial das unidades produtivas constituídas
dos imóveis adquiridos, incluídos, dentre outros:
I - os investimentos em infraestrutura básica, tais como construção ou
reforma de residência, disponibilização de água para consumo humano e animal, rede de
eletrificação, abertura ou recuperação das vias internas de acesso, a serem aplicados
exclusivamente na área do imóvel financiado;
II - os investimentos em infraestrutura produtiva, tais como a construção ou
reforma de cercas, a formação de pastos, a construção de instalações para as criações,
para a produção agrícola ou extrativista e para o processamento dos produtos;
III - a aquisição de animais para exploração pecuária;
IV - a sistematização das áreas para plantio, as obras de contenção de erosão,
conservação de solos ou correção da fertilidade;
V - os investimentos necessários para a convivência com o semiárido, tais
como: perfuração e instalação de poços, a construção de cisternas, de barragens
sucessivas, superficiais ou subterrâneas ou outras formas de contenção ou manejo dos
recursos hídricos, culturas ou criações que constituam fontes complementares de
alimentação animal ou humana, ou de renda que reduzam os impactos da estiagem;
VI - os investimentos para conservação das áreas de reserva legal ou de
preservação permanente;
VII - outros investimentos como processamento agropecuário comunitário e
compra de equipamentos agrícolas;
VIII - os investimentos em conectividade rural;
IX - os investimentos em tecnologia e mecanização apropriada a agricultura
familiar;
X - os investimentos na produção agroecológica e produção na agricultura
periurbana;
XI - os investimentos em sistemas agrofotovoltaicos;
XII - os investimentos em sistemas de irrigação e sistemas hidropônicos de
cultivos apropriados para agricultura familiar;
XIII - os investimentos em sistemas agroflorestais;
XIV - os investimentos em proteção de nascentes; e
XV - os investimentos em sistemas de exploração extrativista não madeireira,
de produtos da sociobiodiversidade e ecologicamente sustentáveis.
Art. 50 O Fundo de Terras e da Reforma Agrária poderá financiar a
contratação de assistência técnica e extensão rural (Ater), no valor de até R$ 20.500,00
(vinte mil e quinhentos reais), observadas as seguintes condições:
I - para a elaboração de projeto técnico de financiamento, poderão ser
financiados até R$ 7.000,00 (sete mil reais), compreendidos os adicionais de que trata os
§§ 1º e 3º do art. 50-A;
II - a prestação de assistência técnica e extensão rural (Ater) para
acompanhamento do projeto técnico de financiamento nos primeiros 5 (cinco) anos da
contratação da operação, no valor máximo de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos
reais), divididos em 2 (duas) parcelas por ano, cada um no valor de R$ 1.250,00 (mil
duzentos e cinquenta reais); e
III - para a capacitação inicial com certificação para o candidato a beneficiário,
poderão ser financiados até R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Não será financiada a contratação de prestação de Ater disposta no
inciso II do caput, quando o tomador for beneficiário do Programa Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária
(Pronater), de que trata a Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, conforme previsto
na alínea "a" do item 4, do Capítulo 4, Seção 7, do Manual de Crédito Rural (MCR 4-
7).
§ 2º A liberação dos recursos destinados à remuneração dos serviços de que
trata o inciso II do caput ficará condicionada a realização de, no mínimo, quatro visitas
técnicas ao ano e ocorrerá mediante autorização formal da Unidade Estadual, da
seguinte forma:
I - quatro visitas individuais na unidade produtiva, com a presença do
beneficiário ou de um membro da família maior de idade, registradas em relatório
específico e fotografias georreferenciadas com data e hora do início e fim da visita, para
imóvel de um a quatro beneficiários. Dessas visitas, uma poderá ser realizada para
capacitação, dia de campo, atividade remota ou atividade coletiva; outra deverá ser
realizada para fiscalização por monitoramento, conforme prevista no Manual de
Fiscalização.
II - seis visitas individuais na unidade produtiva, com a presença do
beneficiário ou de um membro da família maior de idade, registradas em relatório
específico e fotografias georreferenciadas com data e hora do início e fim da visita, para
imóvel a partir de cinco beneficiários. Dessas visitas, uma poderá ser realizada para
capacitação, dia de campo, atividade remota ou atividade coletiva; outra deverá ser
realizada para fiscalização por monitoramento, conforme prevista no Manual de
Fiscalização.
Art. 50-A. O custo da elaboração do projeto técnico a que se refere o inciso
I do caput do art. 50 não será inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e será
pago após a contratação do projeto técnico de financiamento, mediante liberação dos
recursos na conta do beneficiário que os repassará ao prestador dos serviços.
§ 1º O custo do serviço de elaboração de projeto técnico de que trata o
caput será adicionado de:
I - R$ 1.000,00 (mil reais), quando se tratar de aquisição de um imóvel para
uma família, com Laudo de Avaliação de Imóvel no modelo simplificado da ABNT 14.653
-Parte 3, e elaborado no Serviço Digital Obter Crédito;
II - R$ 1.000,00 (mil reais), quando abordar projeto com base na produção
agroecológica, ou com implantação de sistemas agroflorestais (SAF), ou com o sistema de
integração lavoura, pecuária e floresta (ILPF), ou ou com sistema agrofotovoltaicos de
base agroecológica;
III - R$ 1.000,00 (mil reais), quando o projeto técnico for voltado à venda da
produção ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE); e
IV - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quando o beneficiário contratar
operação de crédito rural do Pronaf A.
§ 2º A liberação dos valores de trata o § 1º fica condicionada à:
I - contratação do projeto técnico, nas hipóteses do inciso I;
II - autorização de liberação dos recursos de Subprojeto de Investimento
Básico (SIB), na hipótese do inciso II;
III - apresentação do contrato firmado para fornecimento ao Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA) ou ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
limitado a uma única operação, na hipótese do inciso III;
IV - primeira liberação dos recursos do Pronaf A pelo agente financeiro, na
hipótese do inciso IV.
§ 3º Os adicionais previstos no § 1º poderão ser cumulativos, desde que
comprovados, de acordo com as condições previstas no § 2º.
Art. 50-B. Para a capacitação inicial com certificação do candidato a
beneficiário, de que trata o inciso III do art. 50, será financiado o valor de até R$
1.000,00 (mil reais).
§ 1º Para liberação do valor da capacitação inicial com certificação será
necessária a apresentação de certificado de realização do curso de capacitação inicial.
§ 2º A capacitação inicial será certificada:
I - pelas confederações ou federações sindicais; e
II - pelas representações nacionais de movimentos sociais.
§ 3º Os certificados emitidos anteriormente pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (Senar) e a Escola Nacional de Gestão Agropecuária (Enagro) serão
admitidos como comprovação da capacitação inicial.
§ 4º A capacitação inicial terá carga horária mínima de 8 (oito) horas.
§ 5º O valor da capacitação inicial será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais), podendo, em casos excepcionais, chegar a R$ 1.000,00 (mil reais), quando
realizada em locais de difícil acesso na Amazônia Legal.
§ 6º O valor da capacitação inicial será pago diretamente às entidades
certificadoras, previstas nos incisos I e II do § 2º.
Art. 50-C. Os adicionais previstos nas hipóteses dos incisos II, III e IV do § 1º
do art. 50-A e no art. 50-B ficarão disponíveis na conta do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária, em cada agente financeiro, para liberação mediante autorização da
Unidade Estadual (UTE ou UGE), à medida que forem sendo implementadas e
comprovadas.
Parágrafo único. No caso de não comprovação das hipóteses descritas nos
incisos II, III e IV do § 2º do art. 50-A e no art. 50-B, os adicionais correspondentes serão
descontados de uma ou mais prestações do financiamento, a partir da última, vedada,
nessa hipótese, a aplicação do desconto de antecipação do pagamento de parcela.
Art. 51. Até 50% (cinquenta por cento) do valor do limite atualizado do teto
de financiamento poderá ser destinado a investimentos básicos e despesas acessórias.
Art. 52. Os investimentos básicos devem ser tratados como o financiamento
e sua execução deve ser orientada conforme regras do crédito rural.
Limites de crédito, encargos financeiros e bônus
Art. 53. O limite de crédito será de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais), observando que o projeto técnico de financiamento deve:
I - demonstrar a viabilidade técnica e econômico-financeira da atividade rural
a ser explorada; e
II - comprovar a necessidade dos investimentos.
§ 1° A soma dos recursos não pode ultrapassar o limite de crédito
estabelecido no caput deste artigo, considerando a soma dos valores do SAT e SIB.
§ 2° O prazo de reembolso será de até 25 (vinte e cinco) anos, incluindo até
36 (trinta e seis) meses de carência.
§ 3° Os encargos financeiros, de acordo com a classificação do beneficiário,
na data de contratação do financiamento:
I - taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), para
a linha PNCF Social: renda bruta familiar anual no valor de até R$20.000,00 (vinte mil
reais) e patrimônio no valor de até R$70.000,00 (setenta mil reais) para famílias da
região Norte e dos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência
do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), inscritas no Cadastro Único do Governo
Federal;
II - taxa efetiva de juros de 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento
ao ano), para a linha PNCF Mais: renda bruta familiar anual de até R$40.000,00
(quarenta mil reais) e patrimônio de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para
famílias de qualquer região;
III - taxa efetiva de juros de 4,0% a.a. (quatro por cento ao ano), linha PNCF
Empreendedor: renda bruta familiar anual de até R$216.000,00 (duzentos e dezesseis mil
reais) e patrimônio de até R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em qualquer região; e
IV - taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano), para
a linha Terra da Juventude: renda bruta familiar anual de até R$40.000,00 (quarenta mil
reais) e patrimônio de até R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para jovens com
menos de 30 (trinta) anos de idade de qualquer região.
§ 4° Bônus de adimplência, aplicados sobre o valor da parcela de reembolso
do financiamento:
I - 40% (quarenta por cento) para os beneficiários de que trata o inciso I e
IV do § 3°; e
II - 20% (vinte por cento) para os beneficiários de que trata o inciso II do §
3°.
Art. 54. Os limites de crédito, de que trata o art. 53 e de renda bruta
familiar, de que trata os incisos I, II e III do art. 29 serão atualizados anualmente, no
mínimo, na mesma proporção da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou por índice que venha a substituí-lo, ou ainda mediante proposta do órgão
gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Art. 55. Em cada projeto técnico de financiamento a ser contratado caberá à
Unidade Estadual comunicar ao agente financeiro sua aprovação e os requisitos para
obtenção do bônus de adimplência, conforme definição no Manual de Operações.
Art. 56. O valor de cada parcela de amortização deve ser obtido pelo sistema
de amortização Price.
Art. 57. Em caso de antecipação do pagamento de parcela, para os mutuários
em situação de adimplência, após a liquidação da décima e iniciando-se pela última
parcela, serão concedidos, adicionalmente, 5% (cinco por cento) de desconto fixo sobre
cada parcela, a título de bônus adicional para quitação antecipada, observando o limite
de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela conforme disposto no § 1º do art. 7º
da Lei Complementar nº 93, de 1998.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação do desconto citado no caput na
hipótese que trata o item 7 do Capítulo 4, Seção 7, do Manual de Crédito Rural (MCR
4-7-7).
Regime jurídico do imóvel financiado
Art. 58. Os imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária são gravados com hipoteca ou alienação fiduciária, facultada a exigência
de garantias adicionais caso o financiamento seja realizado com risco da instituição
financeira.
§ 1º Nas linhas de financiamento em que o risco seja da União, após a
liquidação financeira, a baixa da hipoteca junto ao agente financeiro ocorrerá após a
quitação contratual.
§ 2º Entende-se por quitação contratual a declaração formal expedida pela
Unidade Técnica Estadual ou pela Unidade Gestora Estadual de que as obrigações de
fazer e não fazer previstas no contrato foram cumpridas.
Art. 59. Os imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária são inalienáveis pelo prazo de dez anos, contados a partir da data de
assinatura do contrato original, mesmo havendo quitação total do financiamento.
Parágrafo único. Não incidirá a vedação prevista no caput deste artigo
quando o imóvel e suas benfeitorias forem transferidos com anuência da Unidade
Estadual a quem se enquadrar como beneficiário.
Art. 60. A transferência de imóvel sem a observância do disposto no art. 59
é nula de pleno direito, importando:
I - no vencimento antecipado do saldo devedor e, se necessária, a excussão
da hipoteca, durante a vigência do financiamento; e
II - na obrigação do mutuário de indenizar o Fundo de Terras e da Reforma
Agrária.
Parágrafo único. Quando a transferência irregular do imóvel ocorrer após a
liquidação do financiamento e antes do prazo de inalienabilidade previsto no art. 59, o
mutuário indenizará o Fundo de Terras e da Reforma Agrária nos termos do inciso II do
caput deste artigo.
Disposições transitórias e finais
Art. 61. A não observância dos normativos que regem o PNCF e o Fundo de
Terras e da Reforma Agrária e o descumprimento das obrigações pactuadas no contrato
de financiamento induzem o vencimento antecipado do saldo devedor da dívida, sem
prejuízo da responsabilização civil por danos causados ao Fundo de Terras e da Reforma
Agrária.
Parágrafo único. Em caso de dano ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária,
constatado mediante processo administrativo apuratório, os benefícios percebidos
indevidamente pelo mutuário deverão ser ressarcidos, contemplando os bônus de
adimplência, rebates e o custo de captação dos recursos.
Art. 62. Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que tenha acessado o
Programa a partir de informações falsas ou de quaisquer outros expedientes ilícitos, será
obrigado a restituir os recursos financiados devidamente atualizados, além de ressarcir o
erário pelo custo da captação indevida dos recursos.
Art. 63. A emissão de declarações fraudulentas enseja a aplicação de sanções
penais e cíveis cabíveis.
Art. 64. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste
Regulamento serão resolvidos pela Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento
Territorial e Socioambiental.