RESOLUÇÃO-RE Nº 1.038, DE 19 DE MARÇO DE 2025(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: TODAS - CNPJ:
Produto - (Lote): SUPLEMENTOS ALIMENTARES CONTENDO PIPERINA E PIMENTA NEGRA
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0368149/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização de diversos suplementos alimentares com
composição em desacordo com o regulamento técnico específico do produto, uma vez
que a piperina e a pimenta negra (Piper nigrum L.) não são autorizadas como
constituintes em suplementos alimentares, tendo em vista o inciso XV do art. 7º da Lei
9.782, de 26/01/1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada RDC 655, de
24/03/2022. Foram infringidos: art. 4º da Resolução RDC 243, de 27/07/2018; anexo I da
IN 28, de 27/07/2018 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 21/10/1969. A
proibição não é válida para suplementos líquidos e em pó que usem o ingrediente
pimenta negra como especiaria, com base o art. 10 da Resolução RDC 716, de
01/07/2022, no Anexo II da Instrução Normativa n. 159/2022 e no art. 6º da Resolução
RDC 243, de 27/07/2018.
(*)Republicada, por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário Oficial da
União nº 54, de 20 de março de 2025, Seção 1, pág. 162.