RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
MATEUS SILVA ALEGRO / 19.945.652/0001-27
25351.052365/2025-27 / 8315400
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474235254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n°
16/2014.
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TOMBINI & CIA. LTDA. / 82.809.088/0012-04
25351.050849/2025-31 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464543258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não é exigida AFE dos estabelecimentos matriz ou filial que não realizam atividades com
produtos para saúde sujeitas à AFE, nos termos do art. 5º, inciso II, da RDC nº 16/2014,
alterada pela RDC nº 860/2024.
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ARLENE RAMOS MENDONCA ME / 01.525.266/0001-10
25351.052354/2025-47 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0474172252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária
competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e
classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13,
a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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FS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA / 06.372.708/0001-50
25351.050836/2025-62 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0464457254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.050843/2025-64 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464486254
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o
cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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REAL JG FACILITIES S/A / 08.247.960/0001-62
25351.038667/2025-92 /
70378 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA -
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0353202258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no
art. 11 da RDC nº 903/2024.