RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 665, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTO DO PRÊMIO CFA AILEMA PUCÚ DE ADMINISTRAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO FEMININO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A finalidade do PRÊMIO AILEMA PUCÚ DE ADMINISTRAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO FEMININO é a valorização de ações, histórias de vida e programas que
visem valorizar e estimular a profissional da área da Administração que promove
desenvolvimento, aperfeiçoamento e aprimoramento de atividades de serviços à sociedade,
independentemente de sua área de atuação ou porte de negócio, se pequeno, médio ou
grande, mas, todavia, por ter um papel de fundamental importância no desenvolvimento de
sua empresa e no impacto social. O foco é empoderar e valorizar a mulher profissional da
Administração, que promove o empreendedorismo e/ou o intraempreendedorismo na
sociedade.
Art. 2º O PRÊMIO CFA AILEMA PUCÚ DE ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDEDORISMO
FEMININO será realizado a cada biênio.
§ 1º Os critérios para participação no prêmio de que trata este artigo serão
definidos em edital específico publicado pelo CFA.
Art. 3º O prêmio de que trata o art. 2º constará de selo, certificado, troféu e
premiação em dinheiro.
Art. 4º Ficam impedidos de concorrer ao prêmio de que trata o artigo 2º:
Conselheiras regionais ou federais;
Representantes das subseções;
Empregadas e colaboradoras do Sistema CFA/CRAs ou aquelas que exerçam
funções a estes equiparadas; e
Prestadoras de serviço contratados pelos órgãos integrantes do Sistema CFA/CRAs,
durante a vigência do contrato.
Art. 5º Os trabalhos concorrentes serão avaliados por Comitê composto por cinco
membros nomeados pelo Presidente do CFA.
§ 1º A deliberação do Comitê de Julgamento do CFA, deverá ser realizada até o dia
30 de agosto do ano de sua realização.
§ 2º O Comitê de Julgamento dos CFA decidirá sobre a adequação dos trabalhos
inscritos aos critérios e ao elevado patamar de qualidade e coerência das realizações de
empreendedorismo, exigidos para a premiação, podendo deliberar pela desclassificação das
realizações da candidata se não atender aos critérios de seleção definidos neste
Regulamento.
Art. 6º Compete ao CFA a despesa com a elaboração e produção de todo o material
de divulgação alusivas ao concurso de que trata o art. 2º deste Regulamento.
Art. 7º Compete ao Sistema CFA/CRAs a divulgação do concurso estabelecido por
este Regulamento, em âmbito nacional, abrangendo todo o Sistema CFA/CRAs.
Art. 8º As inscrições serão requeridas mediante preenchimento de formulário
próprio, disponibilizado no site do Conselho Federal de Administração e enviadas com os
anexos para a CSR - Câmara de Serviços aos Registrados, aos cuidados da Comissão Especial
ADM MULHER CFA a qual repassará ao Comitê de Julgamento do CFA.
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 9º A participação sobre realizações em empreendedorismo feminino de que
trata o art. 2º deste Regulamento será restrita as MULHERES PROFISSIONAIS DE
ADMINISTRAÇÃO, brasileiras, natas ou naturalizadas, que estejam em dia com suas obrigações
junto ao respectivo CRA, a seguir discriminados:
Administradora;
Mestra em Administração;
Doutora em Administração;
Tecnóloga;
Técnica; e
Profissionais da administração diversos do título de Administrador.
Art. 10 As concorrentes em todas as MODALIDADES deverão ter idoneidade moral
e conduta ilibada.
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 11 O Comitê de Julgamento do CFA selecionará:
I - 03 (três) concorrentes, classificando-as em primeira, segunda e terceira
colocadas de acordo com somatória de pontos nos quesitos de avaliação do regulamento e
desempates se necessários.
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 12 As decisões do Comitê de Julgamento do CFA não serão suscetíveis de
impugnações ou recursos.
Art. 13 As candidatas reconhecem e concordam que as opiniões expressas nos
textos classificados no concurso são de sua inteira responsabilidade, na hipótese de publicação
e cedem os direitos autorais ao CFA, que deterá direitos de publicação, tradução, circulação e
permissão de cópias para fins de pesquisa pessoal e uso acadêmico sobre a obra.
Art. 14 O não cumprimento de qualquer dispositivo deste Regulamento acarretará
a desclassificação do trabalho ou da candidatura, mediante decisão dos Comitês de Julgamento
do CFA.
Art. 15 Os materiais apresentados, em função do processo de inscrição no prêmio,
não serão devolvidos aos candidatos.
Art. 16 A participação como membro do Comitê de Julgamento é atividade
voluntária, isenta de qualquer forma de remuneração pecuniária.
Art. 17 O CFA custeará as despesas com passagens aéreas e ajuda de custo e
deslocamento previstos em resolução normativa, para participação dos membros do Comitê de
Julgamento por ocasião de reuniões presenciais.
Art. 18 Os membros do Comitê de Julgamento receberão certificados por sua
atuação no processo de análise e classificação final dos candidatos, considerando as
disposições desta Resolução Normativa.
Art. 19 O Comitê de Julgamento do CFA decidirá sobre as situações não previstas
neste Regulamento e no Edital.
Art. 20 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.