DESPACHO Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.822421/2024-11
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 471, de 23 de fevereiro de 2021, que dispõe
sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de
medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob
prescrição, isoladas ou em associação; e para definir a lista de substâncias isoladas ou em
associação utilizadas em medicamentos de uso sob prescrição e retenção da receita, de
que trata a RDC nº 471, de 2021.
Área responsável: GGMON/DIRE5
Agenda Regulatória 2024-2025: Não é tema da Agenda Regulatória.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e
dispensa de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência.
Relatoria: Frederico Augusto de Abreu Fernandes