RESOLUÇÃO-RE Nº 1.551, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
neimar pinheiro de jesus ltda / 18.468.911/0001-03
25351.052324/2025-31 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0473929252
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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GF TRANSPORTES LTDA / 09.254.669/0001-84
25351.050981/2025-43 /
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0465410251
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente,
que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas,
conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido
pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida
pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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LUFTKUSS IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA /
38.181.589/0001-44
25351.052341/2025-78 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474070255
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.24594-9,
contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
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VITAL EXPRESS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 57.976.246/0001-
10
25351.052355/2025-91 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0474176258
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014