RESOLUÇÃO Nº 341, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 4)

§ 1º A contratação com cláusula de exclusividade, para os fins de que trata
o caput deste artigo, deve ser precedida da publicação de extrato da oferta tecnológica
no sítio eletrônico da CNEN, que obedecerá aos requisitos previstos no art. 12 do
Decreto 9.283/18.
§ 2º O licenciamento para uso ou exploração de criação deverá obedecer ao
disposto na Seção III da Instrução Normativa nº 1, de 6 de novembro de 2020, que
estabelece o Sistema de Gestão da Inovação, os conceitos, as regras e os procedimentos
para a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a atuação da
CNEN em PD&I.
§ 3º A cessão da criação deverá obedecer ao disposto na Seção II da
Instrução Normativa nº 1, de 6 de novembro de 2020, que estabelece o Sistema de
Gestão da Inovação, os conceitos, as regras e os procedimentos para a gestão dos
processos que orientam a transferência de tecnologia e a atuação da CNEN em
PD&I.
Art. 24 Nos casos de desenvolvimento conjunto, a cessão ou o licenciamento
com cláusula de exclusividade deverá prever, além dos ganhos econômicos oriundos da
exploração da criação, a adequada compensação à CNEN por sua parte na titularidade,
e ser acompanhado de justificativa e parecer técnico do NIT, considerando o montante
do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e os recursos
humanos, financeiros e materiais.
Art. 25 Os criadores deverão prestar a assessoria técnica e científica
necessária à utilização, à cessão e ao licenciamento ou transferência da tecnologia.
Art. 26 As criações de interesse público, em razão de relevante interesse
acadêmico, institucional ou social, poderão ser cedidas, a título não oneroso, a
entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas ou a entidades governamentais de
qualquer esfera, pelo Presidente da CNEN ou, por delegação de competência, pelo
titular da ICT/CNEN, com base em manifestação expressa e motivada e parecer técnico
do NIT.
Art. 27 A CNEN e as ICT/CNEN poderão ceder os direitos patrimoniais sobre
suas criações, mediante manifestação expressa e motivada e a título não oneroso, ao
criador, para que os exerça em seu próprio nome e sob sua inteira responsabilidade, e
mediante remuneração, a terceiros, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 10.973/2004
e do art. 13 do Decreto nº 9.283/2018.
Art. 28 No caso de cessão a terceiro a título oneroso, a CNEN deverá ainda
ser ressarcida, pelo cessionário, dos custos de proteção e manutenção dos direitos de
propriedade intelectual realizados até a data da cessão, cabendo ao NIT definir também
a forma e o prazo do ressarcimento, com base em cálculo e informações da
DICOM/CGPA.
Parágrafo único. Nos casos de desenvolvimento conjunto, a cessão ou
licenciamento poderá ser realizado diretamente para o referido parceiro mediante
remuneração.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 29 É de responsabilidade dos servidores da CNEN, da carreira de
pesquisador público, comunicar sobre os projetos de parceria com outras ICT e
empresas, públicas ou privadas, no Brasil e no exterior, e formalizá-los ao NIT da
respectiva ICT/CNEN ou ao NIT-Sede, quando a ICT/CNEN não possuir NIT próprio, a fim
de assegurar a participação da CNEN nos resultados passíveis de proteção e/ou
comercialização.
Art. 30 É de responsabilidade dos criadores comunicar ao NIT da respectiva
ICT/CNEN ou ao NIT-Sede, quando a ICT/CNEN não possuir NIT próprio, as criações
resultantes de projetos de PD&I no Brasil e no exterior, com a finalidade de assegurar
à CNEN a proteção da propriedade intelectual e o potencial de sua comercialização, nos
termos desta política.
§ 1º Os bolsistas, estagiários, estudantes, profissionais autônomos ou
aposentados, colaboradores, funcionários terceirizados e visitantes, no âmbito da CNEN
e das ICT/CNEN, deverão sempre comunicar sua criação a um servidor da carreira de
pesquisador público, para que este seja o responsável perante a CNEN.
§ 2º No preenchimento da comunicação de criação, os criadores deverão
informar sobre as fontes de financiamento do projeto, a participação de terceiros como
cotitulares e qualquer divulgação prévia realizada, além das informações técnicas
solicitadas.
§ 3º De modo similar, a CNEN e as ICT/CNEN deverão comunicar às agências
de fomento do governo e a outros parceiros públicos ou privados a criação passível de
proteção resultante de apoio financeiro.
Art. 31 É de responsabilidade exclusiva dos servidores da CNEN, da carreira
de pesquisador público, envolvidos em pesquisa com acesso ao patrimônio genético
e/ou conhecimento tradicional associado, seguir o disposto na Lei nº 13.123/2015, e
realizar comunicação ao NIT.
Art. 32 Caberá aos NIT emitir parecer técnico quanto à proteção da
propriedade intelectual, baseado nos critérios definidos no caput do art. 14 e na
titularidade da propriedade intelectual, e quanto aos instrumentos jurídicos previstos
nesta política.
§ 1º O NIT responsável realizará todos os procedimentos administrativos para
formalização da titularidade da propriedade intelectual.
§ 2º No caso de parceria com instituição ou empresa no exterior, caberá ao
pesquisador da CNEN, responsável pelo projeto cujos resultados são passíveis de
proteção da propriedade intelectual, comunicar ao parceiro e ao NIT responsável a
necessidade de manifestação de interesse da participação dos criadores e regularização
da cotitularidade.
§ 3° Caso a instituição ou empresa no exterior não tenha interesse na
cotitularidade, serão consultados os criadores estrangeiros sobre o interesse em assumi-
la com seus direitos e obrigações. Na ausência de interesse, os criadores estrangeiros
deverão ceder os direitos patrimoniais de propriedade intelectual à CNEN e reterão
apenas os direitos morais.
Art. 33 É de responsabilidade da DICOM/CGPA realizar o pagamento das
retribuições para manutenção do portfólio de propriedade intelectual da CNEN e
comunicar aos NIT as decisões relativas à propriedade intelectual, expedidas pelos
órgãos competentes.
§ 1º Os NIT deverão encaminhar as decisões relativas à propriedade
intelectual, expedidas pelos órgãos competentes, juntamente com a documentação
técnica pertinente, aos criadores designados para respondê-las.
§ 2º Os criadores designados deverão manifestar-se quanto às referidas
decisões visando à concessão dos direitos de propriedade intelectual.
§ 3º Caso os criadores avaliem que não possuem mais interesse ou subsídios
técnicos para superar as referidas decisões, deverão elaborar justificativa sobre a
desistência do processo de proteção e encaminhá-la ao NIT responsável.
Art. 34 É de responsabilidade dos NIT das ICT/CNEN fornecer as informações
consolidadas anualmente sobre a política de propriedade intelectual da CNEN para o
NIT-Sede para fins de prestação dessas informações junto ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação (MCTI) e ao Fórum Nacional dos Gestores de Inovação e
Transferência de Tecnologia (FORTEC) e para fins de preparação dos relatórios de gestão
anuais da CNEN.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput referem-se à
implementação das políticas de inovação e de propriedade intelectual da CNEN.
CAPÍTULO VIII
DA FORMALIZAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Art. 35 Os instrumentos jurídicos avaliados pelos NIT deverão,
necessariamente, prever cláusulas de sigilo e confidencialidade e cláusulas de
propriedade intelectual, a fim de assegurar à CNEN os direitos patrimoniais sobre as
criações, sua proteção, transferência de tecnologia, uso ou exploração comercial, por
licenciamento ou cessão, nos termos desta política.
Parágrafo único. A CNEN e as ICT/CNEN deverão formalizar termo de
confidencialidade e sigilo junto ao parceiro previamente a um instrumento jurídico de
parceria ou que objetive pesquisa conjunta.
Art. 36 As ICT/CNEN, por delegação de competência do Presidente da CNEN
aos seus titulares, poderão celebrar os contratos de transferência de tecnologia, uso ou
exploração comercial de criação a terceiros, licenciada ou cedida, protegida ou não por
direitos de propriedade intelectual.
CAPÍTULO IX
DA DESTINAÇÃO DOS GANHOS ECONOMICOS E DA PREMIAÇÃO DOS
CRIADORES
Art. 37 A CNEN e as ICT/CNEN, na elaboração e execução do orçamento,
adotarão as medidas cabíveis para permitir o recebimento de receitas decorrentes dos
ganhos econômicos auferidos a partir de transferência de tecnologia, licenciamento para
uso ou exploração e cessão de direitos sobre a criação, protegida ou não por
propriedade intelectual, e de obtenção de direito de uso ou de exploração direta de
criação, além do pagamento das despesas para a proteção da propriedade intelectual e
o pagamento de premiação devido aos criadores.
Art. 38 As receitas próprias da CNEN e das ICT/CNEN, entendidas como
ganhos econômicos descontado eventual ressarcimento à CNEN, poderão ser captadas,
geridas e aplicadas por fundação de apoio, quando previsto em contrato ou convênio,
em objetivos institucionais de PD&I, incluindo a carteira de projetos institucionais e a
gestão da política de inovação.
Art. 39 A CNEN e as ICT/CNEN poderão pagar, por meio da fundação de
apoio, aos respectivos criadores que tenham vínculo com a CNEN, premiação escalonada
dos ganhos econômicos provenientes da transferência de tecnologia, do uso ou da
exploração comercial da criação, diretamente ou, por terceiros, licenciada ou cedida,
seja know-how ou direitos de propriedade intelectual.
§ 1º A participação de que trata o caput deste artigo será partilhada pela
CNEN e as ICT/CNEN entre os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento
tecnológico reconhecidos como criadores, na proporção de sua participação na
criação.
§ 2º A premiação escalonada sobre os ganhos econômicos será definida da
seguinte forma:
I - Até R$ 500.000,00 o percentual será de 30% sobre o valor dos ganhos
econômicos;
II - De R$ 500.001,00 a R$ 1.000.000,00 o percentual será de 20% sobre a
diferença entre o valor dos ganhos econômicos e R$ 500.000,00, acrescido de R$
150.000,00;
III - De R$ 1.000.001,00 a R$ 2.000.000,00 o percentual será de 10% sobre
a diferença entre o valor dos ganhos econômicos e R$ 1.000.000,00, acrescido de R$
250.000,00;
IV - Acima de R$ 2.000.001,00 o percentual será de 5% sobre a diferença
entre o valor dos ganhos econômicos e R$ 2.000.000,00, acrescido de R$ 350.000,00.
§ 3° A premiação referida no caput deverá ser paga em prazo não superior
a um ano após a realização da receita que lhe servir de base.
§ 4º Quando a criação não for protegida por propriedade intelectual, os
procedimentos constantes no art. 14, § 1º, deverão ser seguidos de modo a definir a
partilha entre os criadores previamente à assinatura do contrato relacionado à
transferência de tecnologia, ao uso e à exploração comercial do know-how, licenciado
ou cedido, o qual deverá ser averbado no INPI para fins de pagamento da premiação
aos criadores.
Art. 40 Quando a captação, gestão e aplicação das receitas próprias forem
efetivadas por fundação de apoio, a distribuição dos ganhos econômicos à CNEN, às
ICT/CNEN onde a criação se originou e aos respectivos criadores deverá cumprir os
seguintes procedimentos:
I - Realizar o ressarcimento à CNEN, em valores corrigidos, das despesas
relacionadas à proteção da propriedade intelectual, como redação de pedido de
patente, depósito e manutenção de pedido de patente, registro de outros direitos de
propriedade intelectual, no Brasil ou no exterior, e, se for o caso, de outras despesas
incorridas com a transferência de tecnologia, o uso e a exploração comercial direta da
criação pelas ICT/CNEN ou da criação licenciada ou cedida a terceiros, protegida ou não
por propriedade intelectual, como estudos de avaliação da tecnologia e do mercado,
negociação e valoração de tecnologia, desenvolvimento de negócios, prototipagem,
escalonamento e custos de produção da ICT/CNEN.
II - Efetuar o pagamento da premiação aos criadores em consonância ao §
2º, art. 39.
III - Destinar o valor remanescente do ganho econômico aos objetivos
institucionais de PD&I da CNEN, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para a DPD e os
demais 65% (sessenta e cinco por cento) para as ICT/CNEN onde a criação se
originou.
IV - Realizar o planejamento das receitas próprias na fundação de apoio,
contemplando as prioridades da DPD e de cada ICT/CNEN em objetivos institucionais de
PD&I, conforme disposto no art. 38.
V - Em caso de haver custos de auditoria e fiscalização das receitas geradas,
eles serão deduzidos antes do pagamento da premiação aos criadores e da destinação
em objetivos institucionais de PD&I.
Art. 41 Quando a criação for objeto de exploração comercial, direta ou por
terceiros, farão jus à premiação os criadores vinculados à CNEN, sejam servidores ativos,
licenciados ou cedidos, sejam empregados ou funcionários vinculados a empresas ou
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, inclusive aqueles
ocupantes de cargos comissionados ou que estejam cedidos à CNEN, sejam servidores
aposentados, além de bolsistas, estagiários e estudantes de cursos técnicos, graduação
ou pós-graduação, incluindo pós-doutorado, profissionais autônomos, colaboradores
individuais e/ou institucionais, funcionários terceirizados e visitantes, desde que tenham
participado do desenvolvimento da criação.
Parágrafo único. Os criadores que tenham vínculo com o parceiro, quando
for o caso de desenvolvimento conjunto, não serão elegíveis à premiação.
Art. 42 Quando houver coautoria da criação, a premiação aos criadores
vinculados à CNEN será devida com base no percentual de participação definido para
cada criador, sendo a criação protegida ou não por propriedade intelectual.
Art. 43 Os ganhos econômicos resultantes da exploração da criação não se
incorporam à remuneração do servidor para fins da aplicação do teto constitucional.
Art. 44 Quando ocorrer a exploração comercial da criação, o pagamento da
premiação terá como base o valor determinado pela CNEN como ganhos econômicos.
§ 1º No caso de exploração comercial por terceiros, a apuração do valor será
estabelecida nos termos do contrato firmado.
§ 2º No caso de exploração comercial direta, a apuração do valor será
efetuada mensalmente.
§ 3º A periodicidade da concessão da premiação terá como base a
periodicidade dos ganhos econômicos, estabelecida contratualmente ou de acordo com
a comercialização direta da criação.
§ 4º A premiação não se incorpora, a qualquer título, aos vencimentos do
servidor.
Art. 44 A premiação será assegurada durante toda a vigência dos
instrumentos jurídicos de transferência de tecnologia, uso ou exploração comercial da
criação, direta ou por terceiros, licenciada ou cedida, aos criadores ou herdeiros, desde
que sejam gerados ganhos econômicos.
Art. 45 Os encargos e obrigações legais decorrentes da premiação recebida
pelos criadores serão de responsabilidade dos respectivos beneficiários.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 A CNEN terá direito de propriedade sobre todas as modalidades de
criação, independentemente de estarem sujeitas ou não a proteção da propriedade
intelectual, originários de pesquisa, projetos ou bolsas de estudos, atividades
administrativas ou qualquer atividade realizada dentro de suas unidades
organizacionais.
Art. 47 A CNEN se reserva o direito de reclamar a propriedade de toda a
criação gerada dentro de suas unidades organizacionais, por qualquer criador que tenha
utilizado sua infraestrutura, laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações.
Art. 48 Interpretação ou reivindicações de direitos relacionados à aplicação
desta política e casos omissos serão submetidos à Comissão Deliberativa (CD) da CNEN,
que acionará o Comitê de Inovação (CI) para examinar e dar parecer, consultadas e
chamadas a se manifestar também à Procuradoria Federal junto à CNEN.
Art. 49 O CI e os NIT são responsáveis pela implementação desta política.
Art. 50 A presente política deverá ser revista sempre que necessário e, no
máximo, em 5 (cinco) anos.
Art. 51 Esta política é aprovada pela Comissão Deliberativa (CD) da CNEN.
Art. 52 Esta política revoga a IN-SPC-0010, revisão 00, de setembro de 1999,
aprovada pela Resolução nº 9, de 16 de setembro de 1999, publicada no D.O.U nº 181, Seção
1, de 21 de setembro de 2009, e a IN-CGPP 0011/2004, revisão 00, de abril de 2004.
Art. 53 Esta política entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 1ª
RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE QUOTA PARA IMPORTAÇÃO - FEVEREIRO/2025 - LEI
8.010/1990
1ª RELAÇÃO DE CANCELAMENTO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - LEI 8.010/90
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0011/1990 .Fundação Faculdade de Medicina .-680,00
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .-2.040,00
. .Total .- 2.720,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 2ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO PARA EMPRESA - FEVEREIRO/2025 - LEI
8.032/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .53.608.274/0001-24 .ARANTIUS TECNOLOGIA LTDA .28.000,00
. .Valor total .28.000,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de suas
atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990, torna público a 2ª RELAÇÃO DE
DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO PARA EMPRESA - FEVEREIRO/2025 - LEI
8.032/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .53.608.274/0001-24 .ARANTIUS TECNOLOGIA LTDA .28.000,00
. .Valor total .28.000,00
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 2ª
RELAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE COTA PARA IMPORTAÇÃO - FEVEREIRO/2025 - LEI
8.010/1990
. .PROCESSO .ENTIDADE .VALOR US$
. .0002/1990 .Universidade Federal de São Paulo .11.780,38
. .0003/1990 .Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa .1.206.340,18
. .0007/1990 .Fundação Universitária José Bonifácio .99.943,40
. .0008/1990 .Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São
Paulo
.303.885,00
. .0011/1990 .Fundação Faculdade de Medicina .182.242,90
. .0013/1990 .Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho .56.032,00
. .0014/1990 .Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão
Universitária
.46.378,31
. .0020/1990 .Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária .62.666,09
. .0022/1990 .Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade
Federal de Pernambuco
.940.079,84
. .0025/1990 .Universidade Federal de Alagoas .25.860,00
. .0037/1990 .Fundação Zerbini .14.999,61
. .0044/1990 .Fundação ABC para Assistência e Divulgação Técnica
Agropecuária
.145.930,25
. .0045/1990 .Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa .104.520,00
. .0049/1990 .Centro de Pesquisas de Energia Elétrica .12.800,00
. .0065/1990 .Instituto de Tecnologia de Alimentos .7.113,04
. .0066/1990 .Fundação da UFPR para o Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Cultura
.26.901,75
. .0083/1990 .Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP .574.800,39
. .0087/1990 .Universidade Federal de Santa Maria .216.819,35
. .0102/1990 .Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura .815.431,07
. .0103/1990 .Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado
de Pernambuco
.102.068,29
. .0105/1990 .FINATEL/Instituto Nacional de Telecomunicações .824,00
. .0122/1990 .Universidade Estadual de Maringá .91.669,26
. .0123/1990 .Universidade Estadual de Londrina .39.014,10
. .0134/1990 .Fundação Gorceix .192.880,00
. .0135/1990 .Fundação Butantan .794.434,37
. .0137/1990 .Fundação para o Desenvolvimento da UNESP .239.001,25
. .0139/1990 .Fundação de Apoio a Pesquisa Ensino e Extensão .1.595,00
. .0147/1990 .Universidade Federal de Ouro Preto .1.319,63
. .0158/1990 .Fundação de Apoio ao Ensino Pesquisa e Extensão .34.645,39
. .0160/1990 .Fundação Arthur Bernardes .585.136,58
. .0187/1991 .Hospital de Clínicas de Porto Alegre .9.620,00
. .0192/1991 .Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura .432.431,09
. .0207/1991 .Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais .8.295,03
. .0225/1991 .Fundação Casimiro Montenegro Filho .156.061,37
. .0227/1991 .Universidade Estadual de Ponta Grossa .4.981.165,55
. .0231/1991 .Fundação Parque Tecnológico da Paraíba .1.125.434,00
. .0239/1991 .Universidade Federal de Sergipe .46.400,00
. .0247/1991 .Universidade do Vale do Itajaí .127.018,10
. .0248/1991 .Fundação de Apoio à Física e à Química .151.794,00
. .0281/1991 .Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto .237.883,96
. .0285/1991 .Fundação Christiano Ottoni .90.899,29
. .0298/1992 .Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba .69.872,80
. .0302/1992 .Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico
.126.948,44
. .0349/1992 .Universidade do Extremo Sul Catarinense .12.555,09
. .0355/1992 .Associação das Pioneiras Sociais .172.575,00
. .0360/1992 .Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da
UFMA
.10.218,78
. .0372/1992 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão .125.313,30
. .0465/1993 .Fundação de Apoio a Cultura, Ensino, Pesquisa e
Extensão de Alfenas
.9.170,00
. .0469/1993 .Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial
.9.126,11
. .0515/1993 .Universidade Estadual do Centro-Oeste .221.271,16
. .0534/1993 .Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos
Tecnológicos
.2.604.706,74
. .0568/1994 .Centro Infantil de Investigações Hematológicas Dr.
Domingos A. Boldrini
.74.843,64
. .0570/1994 .Fundação de Apoio à Pesquisa .1.289.909,98
. .0585/1994 .Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear .112.242,83
. .0615/1994 .Fundação Luiz Englert .20.866,25
. .0625/1995 .Fundação para o Desenvolvimento Tecnológico da
Engenharia
.280.610,54
. .0640/1995 .Fundação de Apoio à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul
.1.045.340,23
. .0668/1996 .Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de Sergipe .582.737,36
. .0674/1996 .Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de
Itajubá
.30.324,03
. .0677/1996 .Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino e
Extensão
.143.266,11
. .0693/1997 .Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais .3.029.685,46
. .0712/1997 .Fundação de Empreendimentos Científicos e
Tecnológicos
.57.584,64
. .0715/1997 .Fundação de Pesquisas Florestais do Paraná .85.583,56
. .0726/1998 .Fundação de Apoio à Educ., Pesq. e Desenvol. Cient. e
Tec. da UTFPR
.266.769,96
. .0729/1998 .Fundação do Ensino da Engenharia em Santa Catarina .572.900,41
. .0736/1998 .Hospital Naval Marcílio Dias .51.230,89
. .0740/1998 .Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em
Telecomunicações
.29.117,30
. .0746/1998 .Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo .1.197.369,91
. .0750/1998 .Faculdades Católicas/PUC-Rio .1.257.452,45
. .0760/1999 .Fundação para o Desenvolvimento Científico e
Tecnológico em Saúde
.407.995,73
. .0762/1999 .Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento .145.695,00
. .0772/2000 .Fundação Espírito Santense de Tecnologia .368.951,78
. .0786/2000 .Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa .115.400,00
. .0798/2000 .Fundação de Apoio à Universidade do Rio Grande .783.371,32
. .0814/2001 .Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas .234.458,46
. .0819/2001 .Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica
da UFRRJ