PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.265, DE 16 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Requerimento para celebração de termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão social), inscrito sob o CPF/CNPJ nº___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ), registrado no
SIF sob o nº _____ (indicar o número do registro), representado pelo seu responsável legal ou preposto abaixo indicado, MANIFESTA interesse em firmar termo de compromisso com a Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária objetivando, nos termos da Portaria SDA/MAPA nº 1.264, de 04 de abril de 2025, substituir a sanção administrativa que promove a
interrupção das atividades econômicas na forma do inciso _____ do art. 508 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, conforme Processo Administrativo nº __________________ (indicar o
número do Processo Administrativo correlato).
Local e data:
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO II
Declaração para o termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão social), sob CPF/CNPJ ___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ), registrado no SIF sob nº
_____ (indicar o número do registro), representado pelo seu responsável legal ou preposto abaixo indicado, DECLARA, sob as penas da Lei, referente ao Processo Administrativo nº
__________________ (indicar o número do Processo Administrativo correlato), que:
1. toma ciência das infrações apuradas do Processo Administrativo e do trânsito em julgado acima indicado e a sua responsabilidade na adoção de medidas corretivas para saná-las e de
medidas preventivas para coibir sua reincidência;
2. concorda que o deferimento do requerimento para firmar o termo de compromisso implica na desistência de quaisquer alegações de direito referentes ao Processo Administrativo
acima indicado, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações administrativas ou judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos; e
3. concorda, para os casos das ações judiciais de que trata o item 2, em apresentar a cópia do requerimento de extinção do respectivo processo nos termos do art. 485, inciso VIII da Lei
nº 13.105 de 16 de março de 2015, protocolado perante o juízo correspondente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do extrato do termo de compromisso.
Local e data:
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO III
Valor da multa
. .Pessoa física .Microempreendedor
individual - MEI1
.Microempreendedor - ME2 .Empresas de pequeno porte -
EPP3
.Média empresa4 .Demais estabelecimentos
. .Valor em reais (R$)
. .Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo .Mínimo .Máximo
. .5.001,00 .50.000,00 .2.501,00 .5.001,00 .5.001,00 .10.000,00 .10.001,00 .30.000,00 .20.001,00 .50.000,00 .50.001,00 .150.000,00
1 - § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
2 - Inciso I do caput do art 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
3 - Inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4 - Conforme classificação do Banco nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.