PORTARIA MTE Nº 602, DE 22 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTA DE PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E/OU INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA 2025.
. .Plano/Projeto/ação estruturante .Abrangência
(Nacional ou Regional)
.Unidades da
Federação
(se regional)
.Programa vinculado no PPA .Ações
Orçamentárias
associadas
. .Capacitações profissionais, incluindo o Programa Manuel Querino de Qualificação
Social e Profissional (PMQ); o Projeto de Capacitação de Conselheiros do Trabalho,
Emprego e Renda; o Projeto de Fomento e Capacitação de Instituições de
Microcrédito e Agentes de Desenvolvimento; e capacitações em relações do
trabalho
.Nacional, podendo ser
regionalizado
.Todas .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20Z1
. .Projeto Sine - Casa do Trabalhador .Nacional, podendo ser
regionalizado
.Todas .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20JT
. .Programa Economia Popular e Solidária Sustentáveis .Nacional, podendo ser
regionalizado
.Todas .4006 - Economia Popular e
Solidária Sustentáveis
.215F
. .Fiscalização trabalhista, incluindo o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
o Programa Trabalho Sustentável (PTS); ações de combate ao trabalho infantil e ao
trabalho análogo à escravidão
.Nacional, podendo ser
regionalizado
.Todas .2310 - Promoção do Trabalho
Decente, Emprego e Renda
.20YU
ANEXO II
DADOS GERAIS DOS PROGRAMAS E AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A CARGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA FUNDACENTRO
(https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/plano-plurianual/ppa)
Programa 2310 - Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda
Objetivo Geral: Assegurar o trabalho decente, o acesso ao emprego e renda, proteção social e remuneração justa, garantindo segurança e saúde no trabalho, diálogo social,
inclusão, acessibilidade e equidade no mundo do trabalho.
Objetivos Estratégicos:
¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
¸Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸Gerar e disseminar informações estratégicas sobre trabalho, emprego, renda e relações do trabalho
¸Melhorar a eficiência da intermediação de mão de obra
¸Promover a qualificação social e profissional
¸Fomentar o crédito às atividades empreendedoras e o microcrédito produtivo orientado
¸Aperfeiçoar o atendimento digital ao trabalhador
¸Aumentar a formalização do vínculo de emprego por meio de ações da inspeção do trabalho
¸Combater a exploração do trabalho análogo ao escravo e do tráfico de pessoas
¸Ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e, ou, reabilitadas no mercado formal de trabalho de maneira acessível, inclusiva
e sustentável
¸Assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento nos ambientes de trabalho das organizações por meio da exigência do cumprimento de medidas legais de prevenção
da discriminação, assédio e violência no trabalho
¸Assegurar a dignidade no trabalho das trabalhadoras domésticas
¸Retirar crianças e adolescentes de situação de trabalho infantil
¸Reduzir os riscos nos ambientes de trabalho
¸ Reduzir a inadimplência e a sonegação do FGTS relativo aos empregados formais, bem como garantir que os valores recolhidos sejam depositados nas contas
individualizadas
¸Ampliar a inclusão de jovens na aprendizagem profissional de qualidade
¸Promover a mediação e negociação coletiva, de forma a incentivar a solução extrajudicial de conflitos trabalhistas
¸Democratizar e reestruturar as relações do trabalho
Público-alvo: Trabalhadores, empregadores e crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil
Ações Orçamentárias vinculadas
Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .2A95 - Qualificação Social e Profissional - Projovem Trabalhador
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Jovem beneficiado
. .Beneficiário: Jovem de 16 a 29 anos, em situação de vulnerabilidade social, sem acesso a políticas de geração de emprego e renda.
. .Implementação: envio de recursos para Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta mediante repasse direto ou convênios. Também poderão ser firmados convênios
com instituições privadas sem fins lucrativos, organizações não-governamentais, organismos internacionais e outras entidades. De forma direta, as atividades descritas serão executadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, ou por meio da descentralização para Ministérios parceiros. Para a qualificação, a ação é implementada por meio de convênios ou Termo de Execução
Descentralizada, firmado com Estados, Municípios, órgãos da administração direta e indireta, ou organizações sem fins lucrativos.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .20YU - Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: Fiscalização realizada
. .Beneficiário: trabalhadores, empregadores e integrantes das cadeias de abastecimento
. .Realização de ações voltadas ao cumprimento da missão da Inspeção do Trabalho, a partir de diagnóstico, para o planejamento e execução de projetos e atividades de fiscalização, ações
coletivas, campanhas, capacitações, cooperações, proposição de normas. As ações, que incluem inspeções de combate ao trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravo, são executadas
de forma centralizada ou regionalizada, por meio de coordenações específicas, produzindo estabelecimentos inspecionados, trabalhadores alcançados, pessoas capacitadas, organizações
orientadas e normas elaboradas ou alteradas. A ação orçamentária se destina a custear as despesas decorrentes desta implementação, incluindo investimentos como a aquisição de bens
e contratação de serviços, o deslocamento de pessoal, bem como a capacitação dos agentes públicos envolvidos.
. .Forma de implementação: Direta
Unidade Orçamentária: 40203 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
. .20YW - Produção e Difusão de Conhecimentos Técnico-científicos que contribuam para a Promoção da Segurança e Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras e que Subsidiem Políticas
Públicas no Campo do Trabalho Digno
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: pessoa alcançada
. .Beneficiário: Governo, trabalhadores, empregadores, profissionais de saúde e segurança dos trabalhadores, instituições de ensino, instituições de pesquisa, organismos multilaterais.
. .A partir de dados estatísticos de acidentes e doenças do trabalho, diagnósticos do sistema nacional da segurança e saúde no trabalho, demandas de órgãos públicos e da sociedade civil
organizada, compromissos assumidos junto a organismos nacionais ou internacionais, estudos prospectivos com a construção de cenários futuros, indicadores socioeconômicos e indicativos
de referências bibliográficas especializadas, são definidas prioridades de produção e disseminação de conhecimentos em SST. O planejamento de projetos e atividades de disseminação é
feito em sintonia com as diretrizes do Governo Federal, "União e Reconstrução", e com o planejamento estratégico da Fundacentro. O conhecimento de SST é disseminado na forma de
publicações impressas ou em meio eletrônico, disseminado em congressos, conferências, seminários, simpósios, fóruns, colóquios e ciclos de debates nacionais ou internacionais, eventos,
acessos de acervos, cursos e palestras e por meio da mídia e do Portal FUNDACENTRO entre outros.
. .Forma de implementação: Direta
Unidade Orçamentária: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador
. .20JT - Gestão do Sistema Nacional de Emprego - Sine
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: atendimento realizado
. .Beneficiário: População em busca de emprego e empregadores à procura de trabalhador.
. .A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios para as ações de gestão e manutenção das unidades de
atendimento do Sine; por meio de contratação de serviços para a formulação, acompanhamento, monitoramento, e avaliação das ações e serviços de gestão do SINE, mediante
descentralização de recursos para instituições federais e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .20Z1 - Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: trabalhador qualificado
. .Beneficiário: Trabalhadores desempregados ou com risco de perder o emprego em razão de reestruturação produtiva ou modernização tecnológica, público do Sistema Nacional de
Emprego - SINE, com prioridade de atendimento para as mulheres, afrodescendentes, pessoas com deficiência, baixa escolaridade e jovens.
. .Implementação por meio de instrumentos firmados com estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas com e sem fins lucrativos e Órgãos da União.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
. .2B12 - Fomento à Inclusão Produtiva
. .Tipo de ação: Atividade
. .Produto: parceria realizada
. .Beneficiário: Usuários do Sistema Nacional de Emprego, instituições operadoras de microcrédito produtivo orientado, pessoas naturais e jurídicas beneficiárias dos programas de geração
de emprego, trabalho e renda.
. .A ação será implementada por meio de transferência de recursos fundo a fundo para estados, Distrito Federal e municípios, nos termos da Lei n. 13.667/2018; mediante a contratação
de serviços e descentralização de recursos para instituições federais, e para o custeio de diárias e passagens da unidade gestora.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
Programa 4006 - Economia Popular e Solidária Sustentáveis
Objetivo Geral: Fortalecer as iniciativas de economia popular e solidária e a construção de redes produtivas, fundamentadas nos princípios da autogestão, cooperação,
sustentabilidade ambiental, participação popular e na valorização das dinâmicas territoriais
Objetivos Estratégicos:
¸Ampliar a geração de oportunidades dignas de trabalho e emprego com a inserção produtiva dos mais pobres.
¸Ampliar a produtividade e a competitividade da economia com o fortalecimento dos encadeamentos produtivos e a melhoria do ambiente de negócios.
¸Assegurar proteção previdenciária a todas as formas de ocupação, de emprego e de relações de trabalho, com sustentabilidade financeira.
¸Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente.
¸Fortalecer a agricultura familiar, agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura.
¸Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e a cultura popular em todas suas formas de expressão.
¸Promover a cooperação internacional e o desenvolvimento regional integrado.
¸Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência
Objetivos específicos:
¸Promover a institucionalidade, a visibilidade e a capilaridade da Economia Popular e Solidária
¸Implementar as iniciativas de Economia Popular e Solidária, valorizando as dinâmicas territoriais
¸Promover a educação popular, a qualificação técnica e a formação cidadã em Economia Popular e Solidária
Público-alvo: Famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica; trabalhadores e trabalhadoras da economia popular e solidária.
Ações Orçamentárias vinculadas
Unidade Orçamentária: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
. .215F - Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo
. .Tipo de Ação: atividade
. .Produto: empreendimento apoiado
. .Beneficiário: associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários e Redes de Economia Solidária
. .Implementação: a implementação se dá de forma direta ou mediante a celebração de convênios, termos de fomento/colaboração, Termos de Execução Descentralizada e demais
instrumentos congêneres com órgãos públicos e organizações da sociedade civil, conforme a legislação vigente, contemplando as seguintes modalidades: a) projetos de ações integradas
de formação, incubação, assessoramento técnico, aquisição e/ou instalação de equipamentos, comercialização e finanças solidárias, a cadeias produtivas, segmentos e arranjos econômicos
para apoio, fomento e fortalecimentos de associações, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários; b) promoção do comércio justo e solidário; da articulação de redes de
finanças solidárias; de desenvolvimento e disseminação de tecnologias sociais, metodologias de incubação e assessoramento técnico.
. .Forma de implementação: Direta ou Descentralizada/Delegada
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 22 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e nego provimento ao recurso com fundamento constante no parecer
SEI nº 5152658.
Mantenho as interdição com a paralisação total dos quatro equipamentos
identificados no termo de interdição nº 4.104.320-1.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10260.206196/2025-01 .4.104.320-1 .Digicrom Analítica Ltda. .SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO