DESPACHO N° 37, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo nº: 25351.912334/2022-92
Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para alterar a
Resolução da Diretoria Colegiada- RDC nº 947, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe
sobre os procedimentos de protocolo de documentos no âmbito da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa.
Área responsável: GGCIP/Diretor-Presidente
Agenda Regulatória 2024-2025: Tema nº 1.10 - Protocolo Anvisa - eletrônico.
Excepcionalidades: Dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de
Consulta Pública (CP) para reduzir exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou
especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios.
Relatoria: Rômison Rodrigues Mota