RESOLUÇÃO-RE Nº 1.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
ALTERAÇÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0246760/25-7
A3Q Laboratórios Ltda. 05.642.544/0001-70
R. Uruguai, 533 - Alto Alegre. Cascavel/PR
Inclusão das categorias de produtos: Insumos Farmacêuticos e Medicamentos
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas
"a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017,
e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões
relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo
listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .46202.006998/2019-07 .201560453 .Engetask - Comércio e
Serviços de Materiais de
Construção Ltda.
.AM
. .2 .46204.011139/2018-21 .201239248 .Bahia Xpress Organizaçoes
Logistica Ltda.
.BA
. .3 .14185.012563/2020-96 .201770261 .Centro RM Serviços Ltda. .BA
. .4 .14185.003482/2020-03 .201677555 .Denis Ricardo Becker
Schreiber
.BA
. .5 .14185.000100/2021-62 .201869411 .JVI Transportes e Serviços
Ltda.
.BA
. .6 .46204.008525/2018-35 .201192209 -
TRet nº
201678675
.Rafer Transporte
Rodoviario de Cargas Ltda.
.BA
. .7 .46778.000405/2019-76 .201333881 .Tem Engenharia Eireli .BA
. .8 .14185.007361/2020-22 .201718499 -
TRet nº
202880061
.Ana Estela Alves Maciel .CE
. .9 .14185.011016/2020-93 .201754428 .Camila Reijers .MG
. .10 .14185.004883/2020-72 .201692228 .Plastspuma para
Representante de Colchões
Ltda.
.PA
. .11 .46224.002885/2019-76 .201493187 -
TRet nº
202864316
.TMX Empreendimentos
Ltda.
.PB
. .12 .46213.028976/2015-37 .200634496 -
TRet nº
202785777
.Lima e Falcao Advogados .PE
. .13 .14185.012515/2021-89 .201993937 .R Rocha Portela e Cia.
Ltda.
.PI
. .14 .14185.015370/2020-97 .201798212 .Vectores Computação e
Sinalização Ltda.
.PI
. .15 .46215.021472/2018-19 .201297922 .Associação do Hospital
Evangélico do Rio de
Janeiro
.RJ
. .16 .46231.000972/2019-08 .201417669 .Municipio de Cachoeiras
de Macacu
.RJ
. .17 .46231.001034/2018-36 .201141183 -
TRet nº
202385191
.Municipio de Cachoeiras
de Macacu
.RJ
. .18 .46230.006067/2018-82 .201249057 .Oceanboat Serviços Ltda. .RJ
. .19 .46215.015145/2019-17 .201515504 .Viação Acari S.A. .RJ
. .20 .14185.005169/2021-82 .201920956 .Maria Rosineide de
Oliveira
.RN
. .21 .14185.004891/2020-19 .201692317 .Marilene Batista de
Araujo
.RN
. .22 .14185.001957/2021-08 .201888424 .Municipio João Camara .RN
. .23 .46217.006193/2019-96 .201512700 -
TRet nº
202108911
.Petrogas Serviços Tecnicos
Ltda.
.RN
. .24 .46220.006088/2019-06 .201429438 .Construções Vitoria Ltda. .SC
. .25 .46220.010115/2019-37 .201558599 .Hospital Municipal de
Dionisio Cerqueira
.SC
. .26 .14185.006251/2021-24 .201931907 .Maxhotel Soluções
Integradas para Horelaria
Ltda.
.SC
. .27 .14185.012116/2020-37 .201765748 .Metalurigca Sipaca Ltda. .SC
. .28 .46220.008315/2019-20 .201499223 .Mhel Oticas Eireli .SC
. .29 .14185.005411/2021-18 .201923424 .Municipio de Lebon Regis .SC
. .30 .46220.011692/2019-46 .201600455 -
TRet nº
201989832
.Polpa de Madeiras Ltda. .SC
. .31 .14185.009987/2020-73 .201636158 .Aluminio Fulgor Ltda. .SP
. .32 .14185.018545/2020-18 .201831201 .El Shadai Park Hotel Ltda. .SP
. .33 .14185.004286/2020-48 .201686023 .Lar da Criança Renascer .SP
. .34 .46254.002862/2019-12 .201535459 .Pedertractor Industria e
Comércio de Peças,
Tratores e Serviços S.A.
.SP
. .35 .14185.004797/2020-60 .201691329 .Pentax Comércio de
Produtos para Laboratório
Eireli
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .46085.001011/2019-33 .218019530 .Shanally Serviços de
Vigilancia Eireli
.PB
. .2 .14152.029271/2021-51 .220610177 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .3 .14152.029275/2021-39 .220610215 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .4 .14152.029276/2021-83 .220610223 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .5 .14152.029279/2021-17 .220610258 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .6 .14152.029282/2021-31 .220610282 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .7 .14152.029287/2021-63 .220610339 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .8 .14152.029288/2021-16 .220610347 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .9 .14152.029289/2021-52 .220610355 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .10 .14152.029290/2021-87 .220610363 .J M A Construcoes E
Incorporacoes Ltda
.PE
. .11 .14152.055599/2021-22 .220862389 .Clinef Clinica De
Nefrologia Santa Teresa
Ltda
.RJ
. .12 .14152.125086/2020-13 .220261491 .Maersk Training Brasil
Treinamentos Maritimos
Ltda
.RJ
. .13 .46334.001766/2019-59 .217583148 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.RJ
. .14 .14152.024737/2021-21 .220564833 .Transporte Urbano Sao
Miguel De Resende Ltda
.RJ
. .15 .46219.020791/2019-58 .218549202 .Hipercard Banco Multiplo
S.A.
.SP
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14185.007490/2020-11 .201719801 -
TAD nº
201719801 -
.Jeane Matos da Silva
Correia
.BA
. .2 .14185.006238/2020-94 .201706776 -
TAD nº
202521249
.Santa Tecla Construções e
Serviços Ltda.
.BA
. .3 .14185.009025/2021-03 .201638509 -
TAD nº
203368215
.Sot Serviços de Ortopedia
e Traumatologia Ltda.
.BA
. .4 .14185.019278/2020-04 .201838800 -
TAD nº
203368193
.Condominio do Edificio do
Shopping Atacadista Moda
.ES
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência l de auto de infração ou da notificação de
débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .47904.004315/2014-10 .203179846 .Salles & Mendonca Ltda -
Me
.BA
. .2 .46286.001607/2019-77 .217774423 .Construcoes Acnt Ltda .DF
. .3 .14152.073406/2021-15 .221037667 .Viacao Pioneira Ltda .DF
. .4 .14152.089623/2020-46 .219906866 .Instituto Hermes Pardini
S/A
.MG
. .5 .14152.087793/2021-77 .221180991 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus E Tratores Ltda.
.PI
. .6 .14152.014423/2020-30 .219173699 .Associacao De Amigos Dos
Enfermos Da Casa Maria
Magdala
.RJ
. .7 .14152.081794/2021-16 .221121005 .B.C Fisioterapia E Apoio
Administrativo Contabil
Eireli
.RJ
. .8 .14152.000830/2021-41 .220329435 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ
. .9 .14152.000901/2021-13 .220330140 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ
. .10 .14152.000915/2021-29 .220330280 .Hospital Litoral Sul Ltda .RJ
. .11 .46215.014023/2018-14 .215519655 .Jdm Comercio De Material
De Telecomunicacao Ltda
.RJ
. .12 .14152.093216/2020-33 .219942790 .Logum Logistica S A .RJ
. .13 .14152.014441/2020-11 .219173877 .Sindicato Sal B C Para
Homens E Unissex No M R
Janeiro
.RJ
. .14 .46220.012763/2019-28 .218945256 .Construtora E
Incorporadora J.A. Russi
Ltda
.SC
. .15 .46303.001519/2017-58 .213090279 .Menegon Artefatos De
Cimento Eireli - Epp
.SC
. .16 .14152.005527/2020-53 .219085331 .Aluminio Fulgor Ltda .SP
. .17 .14152.028193/2020-96 .219310912 .Mercosul Line Navegacao
E Logistica Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1 .14185.014594/2021-62 .202015068 .Monaco Diesel Caminhoes,
Onibus e Tratores Ltda.
.PI
. .2 .14185.008326/2021-10 .201952939 .Municipio de Castelo do
Piaui
.PI
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46217.008766/2015-92 .207892652 .Alka Assessoria Contábil
Ltda.
.RN
. .2 .46217.002025/2015-06 .206220740 .Jacqueline Gomes
Ribeiro - Me
.RN
. .3 .46291.000239/2015-47 .206149948 .KM Confecções Ltda. -
Me
.RN
. .4 .46217.002861/2015-82 .206492090 .LFT Alves Eireli - Me .RN
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 14 DE ABRIL DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46232.002348/2019-27 .218968922 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .2 .14152.097821/2020-83 .219988846 .Concrejato Servicos
Tecnicos De Engenharia
S/A
.RJ
. .3 .46670.001521/2019-19 .217756549 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ
. .4 .46670.001522/2019-55 .217756671 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ
. .5 .46670.001523/2019-08 .217756808 .E.J.I. Fiel Turismo Ltda .RJ
. .6 .14152.042266/2020-52 .219451010 .14152042266202052 .SC
. .7 .14152.042263/2020-19 .219450986 .Sotepa Sociedade Tenica
de Estudos, Projetos e
Assessoria Ltda.
.SC
. .8 .46219.018266/2019-72 .218451261 .Clinica Medica San Paolo
Ltda.
.SP
. .9 .46219.018267/2019-17 .218451237 .Clinica Medica San Paolo
Ltda.
.SP
. .10 .46219.018268/2019-61 .218451211 .Clinica Medica San Paolo
Ltda.
.SP
. .11 .46219.018269/2019-14 .218451181 .Clinica Medica San Paolo
Ltda.
.SP
. .12 .46219.007743/2018-93 .214805841 .Rapiddo Agencia De
Servicos De Entrega
Rapida S.A.
.SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .14185.003173/2021-14 .201615118 .PG Mineração e
Engenharia Ltda.
.MA
. .2 .46222.007442/2019-91 .201603080 .Sincicato dos
Trabalhadores da
Educação Publica do
Estado Pará
.PA
. .3 .46219.007736/2018-91 .201152797 .Rapiddo Agencia de
Serviços de Entrega
Rapida
.SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
.Empresa .UF
. .1 .46203.00098/2006-13 .505636441 -
TAD
nº506730034
.Marco A.C. de Oliveira -
Me
.AP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.050455/2020-07 .219533423 .American Plaza
Administração Hoteleira
Ltda.
.SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46653.005244/2018-32 .215756932 .A Econômica Tecidos E
Confecções Ltda
.MT
. .2 .46653.002536/2018-13 .214757480 .Bar Sinop Ltda .MT
. .3 .46653.003675/2018-64 .215264495 .Bom Sucesso
Administradora De
Serviços Ltda
.MT
. .4 .46653.003912/2018-97 .215307470 .Central Park
Estacionamentos Ltda
.MT
. .5 .46653.003998/2018-58 .215351061 .Jacinto Lubiano Fraga .MT
. .6 .46653.004744/2018-57 .215601858 .Jotawall - Sp Com. E
Serviços De Drywall Eireli
.SP
. .7 .46653.004745/2018-00 .215601785 .Jotawall - Sp Comercio E
Servicos De Drywall Eireli
.SP
. .8 .46306.000237/2016-22 .209517727 .Norsa Refrigerantes Ltda .MT
. .9 .46653.001222/2016-31 .209184329 .Pantanal Color Eireli -
Me
.MT
. .10 .46653.004810/2017-16 .212962728 .Regimaria Continental
Papelaria E Informática
Eireli
.MT
. .11 .46017.004654/2017-81 .212497839 .Santa Laura Vicuna -
Fazendas Reunidas Ltda
.MT
. .12 .46653.004616/2017-22 .212878409 .Spe Duque De Caxias
Empreendimento
Imobiliário 2 Ltda
.MT
. .13 .46653.005713/2018-13 .215898362 .V. F. Lima .MT
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2025-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3345 (SEI 5190471), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICÍPIO DE
ACAJUTIBA - BAHIA, CNPJ 13.254.404/0001-53, Processo nº 19964.212321/2024-71, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, que exerçam suas atividades no
meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área igual ou inferior
a dois (2) módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com abrangência
municipal e base territorial no município de Acajutiba, no Estado da Bahia, nos termos do
art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.