ANEXO Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25992.018586/76 Expediente: 1730184/24-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0420511/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.109991/2021-79 Expediente: 1737417/24-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0418959/25-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25000.009811/99-65 Expediente: 1743315/24-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0426641/25-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A CNPJ: 25.773.037/0001-83 Número do Processo: 25000.001378/99-10 Expediente: 1773666/24-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0428377/25-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PHARMASCIENCE INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A CNPJ: 25.773.037/0001-83 Número do Processo: 25351.341293/2007-16 Expediente: 1773672/24-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0428844/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25992.007356/76 Expediente: 0003403/25-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0429397/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BELFAR LTDA. CNPJ: 18.324.343/0001-77 Número do Processo: 25351.047533/2013-42 Expediente: 0003438/25-2 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0429576/25-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.292885/2021-47 Expediente: 1693209/24-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0490895/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.292885/2021-47 Expediente: 1693252/24-4 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0490895/25-7 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.584872/2021-00 Expediente: 1695056/24-8 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516201/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.584872/2021-00 Expediente: 1695160/24-0 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516201/25-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.584873/2021-46 Expediente: 1695401/24-7 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516212/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.584873/2021-46 Expediente: 1695479/24-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516212/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.347348/2023-11 Expediente: 1695950/24-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516298/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.347348/2023-11 Expediente: 1695998/24-3 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516298/25-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.350450/2023-96 Expediente: 1696108/24-1 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516370/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 05.161.069/0001-10 Número do Processo: 25351.350450/2023-96 Expediente: 1696185/24-6 Área de origem: GGMED Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0516370/25-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: KATAL BIOTECNOLOGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 71.437.917/0001-04 Número do Processo: 25353.005595/2024-04 Expediente: 1050581/24-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0460500/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HOSPITAL REGIONAL HANS DIETER SCHIMIDT CNPJ: 80.673.411/0001-87 Número do Processo: 25353.085523/2024-24 Expediente: 1052919/24-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0461583/25-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOC.BENEF.ISR.BRAS.HOSPITAL ALBERT EINSTEIN CNPJ: 60.765.823/0001-30 Número do Processo: 25353.053450/2024-10 Expediente: 1064461/24-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470670/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 64.171.697/0004-99 Número do Processo: 25353.015190/2024-76 Expediente: 1072984/24-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476717/25-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ACCORD FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 64.171.697/0004-99 Número do Processo: 25353.019193/2024-89 Expediente: 1073066/24-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0477034/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ELI LILLY DO BRASIL LTDA. CNPJ: 43.940.618/0001-44 Número do Processo: 25353.028001/2024-25 Expediente: 1085176/24-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0477174/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 52.201.456/0001-13 Número do Processo: 25353.218047/2024-34 Expediente: 1368667/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0498196/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 52.201.456/0001-13 Número do Processo: 25353.218126/2024-45 Expediente: 1368616/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0498413/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 52.201.456/0001-13 Número do Processo: 25353.218130/2024-11 Expediente: 1368607/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506321/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 52.201.456/0001-13 Número do Processo: 25353.218131/2024-58 Expediente: 1368609/24-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506375/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: E-SERVICE LOCACAO E SERVICOS LTDA. CNPJ: 14.237.553/0001-77 Número do Processo: 25353.273759/2024-16 Expediente: 1379085/24-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0506535/25-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO QUIMETAL SA CNPJ: 27.240.464/0001-21 Número do Processo: 25748.291720/2017-75 Expediente: 4400196/22-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 69/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0001-31 Número do Processo: 25741.663221/2018-88 Expediente: 7297643/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 28/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Número do Processo: 25351.619264/2017-39 Expediente: 0736052/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR DESISTÊNCIA TÁCITA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 29/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PENNANT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA. CNPJ: 36.140.812/0001-80 Número do Processo: 25752.820707/2018-09 Expediente: 4339865/22-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 30/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA. CNPJ: 12.998.170/0001-96 Número do Processo: 25751.392952/2018-14 Expediente: 0597006/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 31/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA. CNPJ: 12.998.170/0001-96 Número do Processo: 25751.392952/2018-14 Expediente: 0597040/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 31/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA. CNPJ: 07.864.634/0003-01 Número do Processo: 25752.296750/2016-05 Expediente: 4048111/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 32/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PIER MAUA S.A. CNPJ: 02.434.768/0001-07 Número do Processo: 25752.281880/2016-68 Expediente: 2509594/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 33/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HEINZ BRASIL S.A. CNPJ: 50.955.707/0004-72 Número do Processo: 25351.118490/2020-01 Expediente: 4203253/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 66/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ: 07.924.408/0001-07 Número do Processo: 25351.171843/2024-16 Expediente: 0547362/24-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0504747/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SULBRAS TRANSPORTADORA LTDA. CNPJ: 07.924.408/0001-07 Número do Processo: 25351.171873/2024-22 Expediente: 0547323/24-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0504798/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMACIA LYFE PEDROZA LTDA. CNPJ: 47.586.497/0001-35 Número do Processo: 25351.440335/2023-11 Expediente: 0564355/24-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0510146/25-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RB COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 08.270.297/0001-17 Número do Processo: 25351.036491/2008-33 Expediente: 0061394/25-4 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511400/25-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: INOVA MEDICAL COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA. CNPJ: 50.873.510/0001-41 Número do Processo: 25351.837992/2023-79 Expediente: 0102497/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0523637/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: REIS SILVA TRANSPORTES LTDA. CNPJ: 23.330.789/0001-44 Número do Processo: 25351.004122/2025-82 Expediente: 0187952/25-6 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512410/25-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TUDO DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ: 56.414.291/0001-19 Número do Processo: 25351.400964/2024-81 Expediente: 0198286/25-2 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512435/25-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LUMAN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. CNPJ: 58.304.472/0001-18 Número do Processo: 25351.013049/2025-30 Expediente: 0181956/25-0 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512505/25-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECLIN HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 21.834.589/0001-01 Número do Processo: 25351.018252/2025-01 Expediente: 0284871/25-7 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0523637/25-3 -CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIC PHARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 39.032.974/0001-92 Número do Processo: 25351.408832/2019-30 Expediente: 4290458/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 80/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA. CNPJ: 42.454.330/0001-05 Número do Processo: 25752.272493/2016-36 Expediente: 4143309/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 81/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0002-07 Número do Processo: 25351.176933/2018-55 Expediente: 3182261/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 82/2025 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ESPIRITO DE PORCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ARESTO Nº 1.702, DE 17 DE ABRIL DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 22/04/2025