RESOLUÇÃO SFB Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO SFB Nº 28, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Altera a data de vencimentos das parcelas trimestrais
estabelecida na Resolução SFB nº 25, de 2 de abril de
2014, publicada no Diário Oficial da União nº 64, na
seção 1, de 3 de abril de 2014, e estabelece parâmetros
para tratamento da inadimplência das parcelas
trimestrais.
O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, em Reunião Ordinária
realizada em 14 de abril de 2025, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 56 da Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006, e o art. 7º da Resolução SFB nº 37, de 7 de julho de 2017, que
aprova o Regimento Interno do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), considerando o que consta no
Processo SEI 02209.000138/2025-64, resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Resolução SFB nº 25, de 2 de abril de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
[...] "Anexo 1 - Período de referência, data de vencimento e base de cálculo para a
cobrança das parcelas trimestrais de pagamento dos preços florestais em contratos de
concessão florestal.
. .Parcelas
trimestrais
.Período de
Referência
.Vencimento .Base de Cálculo para a cobrança
. .1 .01/01 a
31/03
.31/07 .Volume transportado ou Receita Operacional (Líquida
ou Bruta)
. .2 .01/04 a
30/06
.31/10 .Volume transportado ou Receita Operacional (Líquida
ou Bruta) do Trimestre, acrescido do valor dos produtos
florestais explorados no período produtivo do ano
anterior e ainda não transportados para fora da UMF.
. .3 .01/07 a
30/09
.31/01 .Volume transportado ou Receita Operacional (Líquida
ou Bruta) do Trimestre
. .4 .01/10 a
31/12
.30/04 .Volume transportado ou Receita Operacional (Líquida
ou Bruta) do Trimestre
Art. 2º Fica estabelecido como limite de inadimplência o valor da garantia de
execução contratual prestada.
§ 1º A inadimplência acima do limite ensejará na suspensão das operações de corte
de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da Unidade de Manejo Florestal,
sem prejuízo da continuidade da vigência do contrato de concessão florestal, inclusive do
cumprimento de todas as obrigações contratuais do concessionário e da abertura de processo
administrativo para a apuração de descumprimento contratual.
§ 2º Para evitar a suspensão das operações citadas no § 1º, o concessionário
florestal poderá complementar a garantia contratual, desde que supere o valor total
inadimplido, incluindo multas e juros apurados quando da complementação da garantia.
§ 3º A suspensão das operações citadas no § 1º será revogada na hipótese do § 2º,
ou pela a quitação, pelo concessionário florestal, dos valores que excedam o valor da
garantia.
§ 4º O Serviço Florestal Brasileiro formalizará a revogação da suspensão das
operações previstas no § 1º no prazo de 10 dias a contar da data de constatação do
adimplemento.
Art. 3º Fica estabelecido que a inadimplência de duas parcelas trimestrais,
consecutivas ou não, independente dos valores, ensejará na suspensão das operações de corte
de árvores, arraste, baldeio e transporte de toras para fora da Unidade de Manejo Florestal,
sem prejuízo da continuidade da vigência do contrato de concessão florestal, inclusive do
cumprimento de todas as obrigações contratuais do concessionário e da abertura de processo
administrativo para a apuração de descumprimento contratual.
§ 1º A suspensão das operações citadas no caput do artigo 3º será revogada
mediante a quitação, pelo concessionário florestal, das parcelas trimestrais inadimplidas.
§ 2º O Serviço Florestal Brasileiro formalizará a revogação da suspensão das
operações previstas no caput do artigo 3º no prazo de 10 dias a contar da data de constatação
do adimplemento.
Art. 4º Revoga-se o Art. 7º da Resolução SFB nº 25, de 2 de abril de 2014, publicada
no Diário Oficial da União nº 64, na seção 1, de 3 de abril de 2014.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Presidente do Conselho
Diretor-Geral
CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ
Membro do Conselho Diretor
Diretora de Fomento Florestal
MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES
Membro do Conselho Diretor
Diretor de Regularização Ambiental
RENATO ROSENBERG
Membro do Conselho Diretor
Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento
SILVANA CANUTO MEDEIRO
Membro do Conselho Diretor
Diretora de Planejamento, Orçamento e Administração