.RJ . .136 .14152.102436/2021-46 .221324534 .Shed Premoldados De Concreto Ltda .RJ . .137 .14152.102438/2021-35 .221324551 .Shed Premoldados De Concreto Ltda .RJ . .138 .14152.102454/2021-28 .221324712 .Shed Premoldados De Concreto Ltda .RJ . .139 .46230.003841/2017-12 .212130790 .Subsea7 Do Brasil Servicos Ltda .RJ . .140 .14152.127346/2020-87 .220284091 .Translo Comercio Terraplenagem E Transporte Ltda .RJ . .141 .46215.004384/2016-91 .209047437 .Transportes Vila Isabel S A .RJ . .142 .46215.004470/2016-01 .209082216 .Transportes Vila Isabel S A .RJ . .143 .46215.004471/2016-48 .209082232 .Transportes Vila Isabel S A .RJ . .144 .46215.001370/2018-87 .213809125 .Tropical Transportes Ipiranga Ltda .RJ . .145 .46228.003713/2018-07 .216385211 .V.J.C. Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda .RJ . .146 .46228.003715/2018-98 .216385407 .V.J.C. Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda .RJ . .147 .46228.003716/2018-32 .216385431 .V.J.C. Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda .RJ . .148 .14152.097119/2021-09 .221273247 .Vectra Engenharia Ltda .RJ . .149 .46215.017452/2018-43 .216013127 .Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda .RJ . .150 .14152.026818/2020-85 .219297223 .West Group Treinamentos Industriais Ltda .RJ . .151 .14152.045775/2021-18 .220775214 .Xyz77 Telecomunicacoes Ltda .RJ . .152 .14152.004755/2020-14 .219077622 .Menegotti Maquinas E Equipamentos Ltda. .SC . .153 .46220.012910/2019-60 .218868677 .Sancris Linhas E Fios Ltda .SC . .154 .46254.004385/2018-31 .216456126 .ACUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S A .SP . .155 .14152.005530/2020-77 .219085366 .Aluminio Fulgor Ltda .SP . .156 .14152.005534/2020-55 .219085404 .Aluminio Fulgor Ltda .SP . .157 .14152.005538/2020-33 .219085447 .Aluminio Fulgor Ltda .SP . .158 .14152.005540/2020-11 .219085463 .Aluminio Fulgor Ltda .SP . .159 .46263.000714/2017-84 .211467871 .Pricol Do Brasil Componentes Automotivos Ltda .SP . .160 .46263.000715/2017-29 .211467880 .Pricol Do Brasil Componentes Automotivos Ltda .SP . .161 .46263.000716/2017-73 .211467898 .Pricol Do Brasil Componentes Automotivos Ltda .SP . .162 .46263.000717/2017-18 .211467901 .Pricol Do Brasil Componentes Automotivos Ltda .SP . .163 .14152.119034/2020-08 .220200971 .Silvia Padilha Gomez Oda Dos Santos .SP . .164 .14152.119036/2020-99 .220200998 .Silvia Padilha Gomez Oda Dos Santos .SP . .165 .14152.119037/2020-33 .220201005 .Silvia Padilha Gomez Oda Dos Santos .SP . .166 .46215.005782/2018-96 .214410030 .Totus Engenharia E Construcao Ltda. .SP . .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF . .1 .46204.007478/2019-93 .201488884 - TRet nº 202180832 .Empresa Grafica da Bahia .BA . .2 .46206.004811/2019-92 .201438909 .Trash Ambiental Reciclaveis Eireli .DF . .3 .46222.000809/2019-46 .201321190 - TRet nº 202328678 .Ebata Produtos Florestais Ltda. .PA . .4 .46213.014644/2017-37 .200980416 .Municipio de Ilha de Itamaraca .PE . .5 .46215005210/2019-98 .201374382 .Arkhe Serviços de Engenharia Ltda. .RJ . .6 .46215.000269/2019-90 .201307936 .I.C.F. Ferreira Amado - Serviços de Instalação de Antenas .RJ . .7 .46230.002911/2019-97 .201394685 .Rodocon Construções Rodoviarias Ltda .RJ . .8 .46215.001368/2018-16 .201073731 - TRet nº 201248581 .Tropiracal Transportes Ipiranga Ltda. .RJ . .9 .14185.006486/2021-16 .201934281 .A & E Equipamentos e Serviços Ltda. .RN . .10 .46217.009949/2017-97 .201049970 - TRet nº 202268756 .C.B.M. Mecanica Ltda. - Epp .RN . .11 .14185.020088/2020-21 .201846969 .Kelzineide Pereira de Medeiros Araujo .RN . .12 .46220.011739/2019-71 .201590506 .Bluimpex Distribuidora Importação e Exportação Eireli .SC . .13 .14185.017924/2020-91 .201824663 .Oca Marketing Ltda. .SC . .14 .46220.009757/2019-93 .201534061 .Palmital Transportes Rodoviarios Ltda. .SC . .15 .14185.003351/2020-18 .201676095 .Pomifrai Fruticultura S.A. .SC . .16 .14185.006373/2020-30 .201708213 .Danrib Comercial e Logistica Eireli .SP . .17 .14185.011020/2020-51 .201754461 .Ideal Assistência Funeralia Ltda. .SP . .18 .46252.001177/2019-81 .201618265 .Mattos & Travesolllo Ltda. .SP . .19 .14185.015439/2020-82 .201798905 .Nexus E.P.I. Indústria e Comércio - Eireli .SP . .20 .14185.019089/2020-23 .201836882 .Sertraza Trabsoirtes Ltda. .SP . .21 .46263.001103/2019-15 .201373582 .Sybs Industria Comércio Ltda. - Epp .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 16 DE ABRIL DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho as interdições, nos termos da analise regional (parecer 5158979) e análise CGR acima. . .Nº .PROCESSO .Termo de Interdição .EMPRESA .UF . .01 .47997.245227/2025-37 .4.104.341-3 .VB Industria e Comércio de Embalagens Ltda. .SP HÉLIDA ALVES GIRÃO SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025 Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo: . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI . .JORGENILTON C OLIVEIRA CORRESPONDENTE .AGENTE DE CRÉDITO .59.859.955/0001-41 .47997.242750/2025-10 . .B R S DE QUEIROZ .AGENTE DE CRÉDITO .60.013.006/0001-25 .47997.241364/2025-01 . .SEBASTIAO FERNANDES GUIMARAES NETO .AGENTE DE CRÉDITO .54.454.086/0001-51 .47997.241031/2025-73 . .SCORE AGRO LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .11.169.290/0001-18 .47997.244431/2025-31 . .AGRO GONCALVES LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .35.305.582/0001-07 .47997.244482/2025-62 . .C. WANDA QUINTINO DE SOUZA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.168.271/0001-82 .47997.245542/2025-64 . .MARCELO PASSOS SILVA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .60.072.233/0001-21 .47997.244684/2025-12 . .GILBERTO SHIGUETAKA MATUSHITA - CONSULTORIA AGRONOMICA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS .40.099.073/0001-05 .47997.244585/2025-22 . . HERCILIO TEIXEIRA VILELA NETO .AGENTE DE CRÉDITO .56.915.694/0001-41 .47997.207526/2025-73 . .LAI CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .59.775.803/0001-60 .47997.244567/2025-41 TIAGO OLIVEIRA MOTTA Diretor SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 15 DE ABRIL DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3273 (5108833), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária da entidade de grau superior nº 19964.204072/2025-21, de interesse da FETIEMT -Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Mato Grosso, CNPJ 36.910.651/0001-66, com abrangência Estadual e base territorial no estado do Mato Grosso, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria profissional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI (com exceção dos grupos 01, 04, 12 e 14), e os trabalhadores nas agroindústrias , nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3318 (SEI 5163863), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.219772/2024-39, de interesse do SINDICATO DOS(A) PESCADORES(A) PROFISSIONAIS, ARTESANAIS, AQUICULTORES (A) CRIADORES (A) DE PEIXE E TRABALHADORES (A) NA PESCA DO MUNICÍPIO DE MARACAÇUMÉ, ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ 14.901.372/0001-01, para representação da categoria Profissional dos Pescadores(a), Artesanais, Aquicultores(a) Criadores(a) de peixe trabalhadores na pesca e Aquicultores artesanais de Economia familiar de forma individual e coletiva e fabricantes artesanais familiares de apetrechos de pesca ou produtos derivados do pescador, vendedor de peixe em baixa escala para mantimento da sua família, com abrangência Municipal e base territorial no município de Maracaçumé, Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3320 (SEI 5165137), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.214831/2024-82, de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários de Veículos Automotores dos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - CEGONHEIROS - SINDINORDESTE CE, CNPJ 57.025.856/0001-39, para representação da categoria Econômica das empresas de transportes rodoviários de veículos automotores, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Horizonte, Pacajus e Itatinga, Estado do Ceará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3296 (SEI 5137536), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217961/2024-77, de interesse do SECMARÍLIA - Sindicato dos Empregados no Comércio de Marília, CNPJ 52.058.773/0001-22, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3307 (citar a numeração do SEI), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.218180/2024-08, de interesse do Sindicato dos Garçons, Maitres, Barmens, Cozinheiros e Auxiliares de Cozinhas Empregados em Hotéis, Motéis, Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Pizzarias, Churrascarias, Boites, Choparias, Danceterias, Sorveterias, Serviços de Buffet e Condomínios de Apart-Hotel no Distrito Federal, CNPJ 52.922.555/0001-94, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, nos termos do art. 22, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3308 (SEI 5151556), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.242712/2024-07, de interesse do SINDIGERAL - Sindicato dos Servidores Públicos do Quadro Geral no Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 05.311.676/0001-10, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, e a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3312 (SEI 5153633), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200621/2025-98, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campestre da Serra, CNPJ 92.872.456/0001-60, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a insuficiência e irregularidade de documentação, com fulcro art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3316 (SEI 5160161), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217558/2024-48, de interesse do sindeccd - Sindicatos dos Empregados no comercio de Camaçari e Dias D'avila, CNPJ 16.110.199/0001-40, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro no art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3319 (5164885), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.217454/2024- 33, de interesse do SINT-IFESgo - SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO- ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ 00.260.885/0001-68, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I e III , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3249 (SEI 5086136), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.216814/2024-80, de interesse do Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Magistério da Educação Básica na Rede Publica de Mato Grosso do Sul, CNPJ 57.508.198/0001-36, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicatos registrados no sistema CNES, nos termos do art. 22, incisos I e V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3294 (SEI 5135620), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19958.239613/2024-30, de interesse do Sindicato Único Intermunicipal dos Trabalhadores em Estabelecimentos do Serviço de Saúde, CNPJ 52.025.557/0001-80, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3315 (SEI 5159883), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.217108/2024-55, de interesse do SINDSEPP -SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NO SERVIÇO PÚBLICO DE PORANGA -CEARÁ, CNPJ 08.915.442/0001-70, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, com fulcro no art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3309 (SEI 5152744), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19958.234101/2024-87, de interesse do SINDHOTEIS - Sindicato de Hotéis, Retaurantes, Bares e Similares de Bauru, CNPJ 49.884.778/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, bem como a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3321 (SEI 5165952), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19980.278997/2024-29, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Auto Moto Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachantes Documentalistas e Transporte Escolar de Campinas e região, CNPJ 04.150.307/0001-20, tendo em vista a intempestividade de saneamento, após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 3236 (SEI 5073705), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.216166/2024-61, de interesse do SINCODIV - Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia, CNPJ 15.244.213/0001-36, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1943, e a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI DESPACHO DE 15 DE ABRIL DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 924 (5025878), Resolve: EXTINGUIR o protocolo 19964.116962/2022-33 (4984203) de interesse do SINPROVALT - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DOS MUNICÍPIOS DE MOGI DAS CRUZES E SUZANO, CNPJ: 42.509.616/0001-32, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99 e, ainda, INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical 19964.113082/2022-13 - SC22203, de interesse do SINPROVALT - SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DOS MUNICÍPIOS DE MOGI DAS CRUZES E SUZANO (impugnado), CNPJ: 42.509.616/0001-32, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.470, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 112. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/04/2025