RESOLUÇÃO Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Estabelece normas para o exercício profissional da
psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas
com deficiência e no enfrentamento do
capacitismo.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela alínea "c" do art. 6º da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de
1971, e pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Esta resolução estabelece normas para o exercício profissional da
psicóloga e do psicólogo no atendimento às pessoas com deficiência e no enfrentamento
do capacitismo.
Art. 2º A psicóloga e o psicólogo, no âmbito do exercício profissional, devem
contribuir para a promoção do bem-estar das pessoas com deficiência, com ênfase na
inclusão e no respeito aos seus direitos.
Parágrafo único - Para fins desta resolução, considera-se pessoa com
deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas.
Art. 3º A psicóloga e o psicólogo, no âmbito do exercício profissional, devem
contribuir para eliminar quaisquer formas de capacitismo.
Parágrafo único - Para fins desta resolução, considera-se capacitismo qualquer
forma de discriminação e preconceito social contra pessoas com deficiência, baseada na
crença de que são inferiores ou inaptas a participar plenamente da sociedade.
Art. 4º A psicóloga e o psicólogo, no âmbito do exercício profissional, devem
contribuir, com seu conhecimento, para a reflexão sobre o preconceito e para a
erradicação da discriminação e da estigmatização contra as pessoas com deficiência.
Art. 5º A psicóloga e o psicólogo, no atendimento às pessoas com deficiência,
devem fundamentar-se nas seguintes diretrizes:
I - respeito à autonomia e ao protagonismo das pessoas com deficiência;
II - compreensão do modelo social da deficiência, que desloca o foco da
limitação individual para as barreiras sociais e ambientais que impedem a participação
plena das pessoas com deficiência na sociedade;
III - compreensão da interseccionalidade entre território, localização geográfica,
raça, etnia, classe, geração, deficiência, identidade e expressão de gênero, orientação
sexual enquanto marcadores sociais de diferença;
IV - acolhimento, promoção do cuidado e da saúde integral da pessoa com
deficiência;
V- atenção aos aspectos biopsicossociais das pessoas com deficiência, conforme
§ 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VI - aprimoramento contínuo no conhecimento das legislações que protegem
os direitos das pessoas com deficiência, incluindo a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, a ABNT NBR 9050/2020 e a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015.
Art. 6º À psicóloga e ao psicólogo, no exercício profissional, é vedado:
I - praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua
deficiência, conforme a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
II - ser conivente com práticas discriminatórias de pessoas em razão de sua
deficiência, ou omitir-se diante delas;
III - colaborar com perspectivas que patologizem, vexem ou estigmatizem as
pessoas com deficiência;
IV - reforçar concepções assistencialistas, filantrópicas e caritativas;
V - utilizar quaisquer instrumentos, métodos ou técnicas psicológicas para criar,
manter ou reforçar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.
Parágrafo único: Para fins desta Resolução, considera-se discriminação em
razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão,
que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo
a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, conforme
previsto no § 1º do Art. 4º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 7º A psicóloga e o psicólogo, ao elaborar sua metodologia e método de
atendimento profissional, devem considerar o conceito de Desenho Universal e, quando
não for possível, a Adaptação Razoável.
§ 1º Para fins desta Resolução, entende-se por Desenho Universal a concepção
de produtos, ambientes, programas e serviços que possam ser utilizados por todas as
pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo recursos de
tecnologia assistiva.
§ 2º Para fins desta resolução, entende-se por Adaptação Razoável as
adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus
desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a
pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e
oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
Art. 8º A psicóloga e o psicólogo devem promover o uso ético e inclusivo das
Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação (TDICs) no atendimento às pessoas com
deficiência, conforme previsto na Resolução CFP nº 9, de 18 de julho de 2024, observando
os seguintes aspectos:
I - contrato: deve ser disponibilizado de forma explícita e acessível, respeitando
as habilidades cognitivas e comunicativas de cada pessoa atendida;
II - acessibilidade das tecnologias: as ferramentas e plataformas utilizadas
devem ser acessíveis a todas as pessoas com deficiência, garantindo compatibilidade com
tecnologias assistivas e interfaces intuitivas para assegurar o acesso equitativo aos serviços
psicológicos.
Art. 9º A psicóloga e o psicólogo devem garantir o acolhimento e a escuta ativa
nos atendimentos presenciais e virtuais, assegurando que a pessoa atendida se sinta
compreendida e respeitada.
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
Na Instrução Normativa Nº 1, DE 30 DE janeiro DE 2025, Publicada no Diário
Oficial nº 25 - seção 1 - paginas 99 e 100, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2025, que dispõe
sobre Regulamenta a atuação da Comissão de Ações Afirmativas e Heteroidentificação
(CAAH), estabelece os critérios para elegibilidade de candidatura das chapas e os
procedimentos de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas
negras (pretas e pardas):
Art. 9º - ONDE SE LÊ:
§2º A banca recursal será composta por cinco membros titulares e dois
suplentes, sendo responsável por julgar os recursos encaminhados pela Comissão de
Heteroidentificação.
LEIA-SE:
§2º A banca recursal será composta por três membros titulares e um suplentes,
sendo responsável por julgar os recursos encaminhados pela Comissão de
Heteroidentificação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho