RECOMENDAÇÃO CRM-MA Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

RECOMENDAÇÃO CRM-MA Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Recomenda o respeito à prerrogativa médica de
livre acesso às unidades hospitalares tanto para
fins de visita social como para internação de
pacientes.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso
das atribuições que lhe conferem a Lei 3.268, de 30/09/1957, regulamentada pelo
Decreto 44.045, de 19/07/1958, respectiva e posteriormente alterados pela Lei 11.000,
de 15/12/2004, e Decreto 6.821, de 14/04/2009; CONSIDERANDO o disposto no artigo
2º, XIX, do Regimento Interno do CRM/MA, que prescreve sobre as atribuições deste
conselho em Tomar as medidas necessárias para exercer plenamente suas atribuições
legais. CONSIDERANDO que cabe aos Conselhos de Medicina trabalhar por todos os
meios ao seu alcance e zelar pelo perfeito desempenho ético da Medicina e pelo
prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente; CONSIDERANDO
que entre os princípios fundamentais do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº
2.217/2018) está estabelecido que a medicina será exercida com a utilização dos meios
técnicos e científicos disponíveis que visem aos melhores resultados e que o alvo de
toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir
com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional; CONSIDERANDO que
entre os direitos do médico, estabelecidos no Código de Ética Médica (Resolução CFM
nº 2.217/2018), está o de internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e
públicos, com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico,
respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da
pertinente jurisdição; CONSIDERANDO o Parecer CFM nº 36/2015, onde se conclui que
ao médico são permitidas visitas sociais em unidade hospitalar, e que nenhuma norma
estatutária ou regimental pode restringir o livre acesso do médico às unidades de saúde,
respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica; CONSIDERANDO o artigo 23 do
Código de Ética Médica, onde é vedado ao médico tratar o ser humano sem civilidade
ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob
qualquer pretexto. CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária deste
Conselho, realizada em 26 de fevereiro de 2025, recomenda:
Art. 1º O não impedimento de visitas sociais de médicos, mesmo que não
sejam do quadro da unidade hospitalar, desde que o médico visitante apresente
documento válido que comprove a regularidade de sua inscrição no Conselho Regional
de Medicina competente. Parágrafo Primeiro - Os médicos visitantes deverão adotar os
critérios de fluxos e higiene sanitárias regulamentados pela unidade hospitalar.
Parágrafo Segundo - Não caberá ao médico visitante determinar mudanças na
prescrição.
Art. 2º Que seja garantido ao médico, independente de integrar ou não o
corpo clínico da instituição, o livre acesso às unidades de saúde, inclusive para fins de
visita social a pacientes internados, em qualquer horário, observadas as normas
sanitárias e de prevenção de infecções, cabendo-lhe, em todo caso, atuar com a devida
civilidade, discrição e respeito às diretrizes da instituição. Parágrafo Primeiro - Nenhuma
norma interna, estatutária ou regimental poderá restringir o ingresso do médico às
unidades de saúde, ainda que a visita seja de caráter social, nos termos do Parecer CFM
nº 36/2015.Parágrafo Segundo - As prescrições e condutas médicas previamente
estabelecidas devem ser respeitadas pelo médico visitante, salvo em situações de
inequívoco benefício ao paciente, devendo comunicar o fato ao médico responsável.
Art. 3º Sempre que o paciente ou seu representante legal manifestar
vontade de contar com a assistência ou a segunda opinião de um médico não
pertencente ao corpo clínico, a instituição deverá franquear a entrada e o acesso ao
prontuário, mediante prévia anuência do paciente, sendo vedada qualquer exigência de
que este profissional integre a equipe fixa do hospital. Parágrafo Primeiro - O acesso ao
prontuário e demais informações clínicas só poderá ocorrer com o consentimento
expresso do paciente ou de seu representante legal, nos termos das disposições do
Código de Ética Médica e da legislação aplicável.
Art. 4º Que diretores técnicos ou chefias não se valham da posição
hierárquica para obstar o direito de o paciente ser visitado ou assistido por profissional
de sua confiança, exceto se houver razões eminentemente técnicas e devidamente
comprovadas, tal como risco iminente e insuperável à segurança do paciente ou à
coletividade, nos termos do Código de Ética Médica e demais resoluções do Conselho
Federal de Medicina. Parágrafo Único - Quando houver negativa de acesso por parte da
direção técnica, esta deverá ser devidamente motivada, com a fundamentação
correspondente em protocolos sanitários ou em pareceres técnicos, sob pena de violar
o direito de escolha do paciente, assegurado constitucionalmente e pelos normativos do
Conselho Federal de Medicina.
Art. 5º Caso se verifiquem condutas inadequadas, antiéticas ou violadoras do
Regimento Interno da instituição por parte do médico visitante, será lícito ao hospital
instaurar procedimento administrativo-disciplinar, garantido o contraditório e a ampla
defesa, nos termos das disposições legais e resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Parágrafo Primeiro - O médico visitante sujeita-se às normas administrativas e técnicas
do hospital, bem como à observância dos artigos do Código de Ética Médica aplicáveis
às relações profissionais, não havendo, contudo, qualquer irregularidade em atuar
independentemente de constar do corpo clínico. Parágrafo Segundo - Eventuais
desentendimentos ou divergências técnicas entre o médico visitante e a equipe local
devem ser tratados com urbanidade, respeito e a devida formalização, sendo vedadas
manifestações que visem desqualificar outro profissional perante o paciente, seus
familiares ou terceiros, sob pena de infração ética.
Art. 6º Permanecem garantidas as disposições contidas na presente
Recomendação no que não contrariarem as legislações em vigor, notadamente a Lei nº
3.268/1957, os Decretos regulamentadores, as Resoluções do Conselho Federal de
Medicina e as normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram o exercício
livre, ético e responsável da medicina, bem como a proteção à dignidade do
paciente.
Art. 7º Esta recomendação entra em vigor a partir da sua aprovação.
JOSÉ ALBUQUERQUE DE FIGUEIREDO NETO
Presidente do Conselho
JOSÉ DE RIBAMAR RODRIGUES CALIXTO
Vice-Presidente