PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Altera o Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno. Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO Cláusula primeira O item 59 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 128, de 16 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO ÚNICO . .ITEM / SUBITEM .DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS .NCM/SH .MVA-ST ORIGINAL (%) . .59 .Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço .7308.40.00, 7308.90 .39 ". Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Pernambuco - Wilson José de Paula, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECRETARIA ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 1 - Processo nº: 10715.720471/2023-30 - Recorrente: POLIBOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 2 - Processo nº: 10814.721822/2022-21 - Recorrente: BRIGHT STAR BUSINESS CORP. DO BRASIL PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 3 - Processo nº: 10983.724065/2023-86 - Recorrente: M3S IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 4 - Processo nº: 18183.736999/2023-98 - Recorrente: YUKAREN MITSUE OLIVEIRA YAMADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 5 - Processo nº: 10746.720069/2024-79 - Recorrente: SOUSA ALVES COMERCIAL DE TECIDOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 6 - Processo nº: 10120.726421/2024-37 - Recorrente: MARCOS ANTONIO DE AMORIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 7 - Processo nº: 11050.720016/2024-49 - Recorrente: JOAO CARLOS RUBIM DE MEDEIROS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 8 - Processo nº: 19615.723100/2023-11 - Recorrente: FRANCISCO EMERSON VASCONCELOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 9 - Processo nº: 10715.720037/2024-31 - Recorrente: MEINHARD HOFFMANN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10814.722908/2023-51 - Recorrente: STEPHANIE HANORAH PHILLIPS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10909.720334/2024-17 - Recorrente: WEBCONTINENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 12 - Processo nº: 10813.720053/2024-15 - Recorrente: GSV CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10813.720073/2024-96 - Recorrente: BLUTU ELETRONICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10925.729643/2024-46 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10925.732845/2024-75 - Recorrente: ALENCAR ABREU DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.733537/2024-48 - Recorrente: JOAO CARLOS JACON FINOTTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 17 - Processo nº: 15165.720636/2024-41 - Recorrente: LLEBU PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES 18 - Processo nº: 15165.720984/2024-19 - Recorrente: ARCO IRIS LED COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 19 - Processo nº: 16380.720139/2024-61 - Recorrente: FERNANDO APARECIDO DOMEZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16676.720098/2024-98 - Recorrente: JOAO PAULO GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR 21 - Processo nº: 19315.724522/2023-80 - Recorrente: FRANCESCON - PRESENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS 22 - Processo nº: 10109.720811/2024-51 - Recorrente: PATRICK DE SOUZA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10935.731657/2024-19 - Recorrente: VICTOR DEZIDERIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12719.720009/2024-17 - Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 17833.739883/2024-27 - Recorrente: FAGNER BARBOSA GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR Presidente em exercício do(a) VR-CEJUL-CRJ01 / 1ª Câmara Recursal de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 24/04/2025 a 24/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Câmara Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a- instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações. DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 09:30 HORAS Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 1 - Processo nº: 10814.721559/2024-31 - Recorrente: INTERFOOD IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 2 - Processo nº: 10920.726231/2024-02 - Recorrente: GABRIEL ROCHA BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 3 - Processo nº: 10925.732849/2024-53 - Recorrente: SCHUG TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 4 - Processo nº: 10936.720016/2021-78 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10936.720017/2021-12 - Recorrente: BANCO BV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO HENRIQUE REAL 6 - Processo nº: 12719.720680/2024-50 - Recorrente: POINT 156 INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15165.721015/2024-85 - Recorrente: INOVICE TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 17833.736137/2024-81 - Recorrente: EVA VIVIANE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM 9 - Processo nº: 17833.750661/2024-65 - Recorrente: SUL ENCANTO TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MARIA CLAUDIA SOLAR GANEM Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ02/2ªCâmaraRecursaldeJulgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/04/2025 a 29/04/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas DIA 29 de Abril de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 1 - Processo nº: 13074.761042/2022-12 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13074.761043/2022-67 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13074.761044/2022-10 - Recorrente: VAGNER ALCAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 1ª Turma Recursal
PROTOCOLO ICMS Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 17/04/2025