PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 13, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para
industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
Os Estados de Alagoas e Sergipe, neste ato representados por seus respectivos
Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário
Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no Convênio AE nº 15, de 11 de dezembro
de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS nº 34, de 13 de
setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - prevista no
ConvênioAEnº15,de11dedezembrode1974,reconfirmadopeloConvênioICMSnº34,de13
de setembro de 1990, será aplicada à saída de leite "in natura" oriundo do Estado de Alagoas
para fins de industrialização no Estado de Sergipe.
§ 1º A suspensão fica condicionada:
I - à prévia autorização do fisco dos Estados signatários que, em regime especial a
ser requerido pelo interessado, poderá permitir a este a adoção do tratamento tributário
previsto neste protocolo;
II - ao retorno do produto industrializado ao estabelecimento autor da encomenda
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por
igual prazo, a critério do fisco dos Estados signatários.
§ 2º A suspensão prevista no "caput" desta cláusula aplica-se, igualmente, ao
retorno, real ou simbólico, ao estabelecimento encomendante, do produto resultante da
industrialização.
Cláusula segunda Na remessa de leite "in natura" para o estabelecimento
industrializador, o estabelecimento encomendante emitirá nota fiscal, sem destaque do valor
do ICMS, na qual indicará:
I - como natureza da operação, a expressão "Remessa para Industrialização por
Encomenda";
II - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Suspensão do
ICMS - Protocolo ICMS 23/19".
Cláusula terceira Na saída do produto resultante da industrialização a que se refere
a cláusula primeira em retorno real ou simbólico, o estabelecimento industrializador deverá
emitir nota fiscal, com destaque do valor do ICMS sobre o valor cobrado do autor da
encomenda, tendo como destinatário o estabelecimento de origem, na qual indicará:
I - como natureza da operação, a expressão "Retorno de Industrialização por
Encomenda";
II - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES", a expressão "Suspensão do
ICMS - Protocolo ICMS 23/19".
Cláusula quarta As Secretarias de Fazenda dos Estados signatários prestar-se-ão
assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo,
também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de
interesse de cada Estado junto às repartições do outro.
Cláusula quinta Este protocolo poderá ser denunciado a qualquer momento, em
conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário
Oficial da União.
Alagoas - Renata dos Santos, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi.