PORTARIA SUFRAMA Nº 1.898, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.898, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa TEC TOY S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE
MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da
SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Engenharia nº
47/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 52/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da
Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o que consta no processo SEI-
SUFRAMA nº 52710.001173/2025-07, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa TEC
TOY S/A. (CNPJ: 22.770.366/0001-82 e Inscrição SUFRAMA: 20.0129.85-6), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 47/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 52/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ROTEADOR
DIGITAL, código SUFRAMA 0057, recebendo os benefícios fiscais previstos do Art. 2º da
Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e
outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se
refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º
do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º
do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos
incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais
cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial ME/MCTI
nº 8.687, de 19 de julho de 2021;
II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
(PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento
bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do
produto do Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados,
conforme legislação pertinente;
III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor;
V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA