PORTARIA SUFRAMA Nº 1.897, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.897, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Aprova o projeto técnico-econômico industrial de
DIVERSIFICAÇÃO da empresa DBS INDÚSTRIA DO
AMAZONAS S/A.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, no Art. 11, do Conselho de Administração da SUFRAMA, os
termos do Parecer de Engenharia nº 49/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 53/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.009443/2024-39, resolve:
Art. 1º APROVAR o Projeto Técnico-Econômico industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa DBS INDÚSTRIA DO AMAZONAS S/A., CNPJ: 12.964.358/0003-85, Inscrição
SUFRAMA: 20.0174.42-8, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia
nº 49/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 53/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de MOTONETA ACIMA DE 100 CM3 ATÉ 450 CM3, código SUFRAMA 0007, e
MOTOCICLETA ACIMA DE 450 CM3, código SUFRAMA 0003, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação dos produtos a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme Parágrafo 4º do Art. 7º
do Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos a que se refere o Art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 43, de 29 de julho de 2020, e Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 11.577, de 24 de setembro de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA