PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 885, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-SP/SE/MAPA Nº 885, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto no art. 10 da Instrução Normativa
SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº
21052.007288/2016-83, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido do serviço oficial de defesa sanitária animal do
estado, a habilitação concedida ao médico veterinário JÚLIO CÉSAR FREITAS SANTOS,
inscrito no CRMV-SP sob o número 29.531, para fins de execução de atividades
previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da
Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de
brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos
de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São
Paulo.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 139, de 25 de maio de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTANISLAU STECK
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA
E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ
PORTARIAS SFA-PR/MAPA DE 16 DE ABRIL DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas na Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no
DOU de 13 de abril de e para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 5741 de 30 de
março de 2006 e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 94 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário ANDRÉ NATÃ PINTO, inscrito no CRMV-PR
sob nº 25001, para fins de emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA para aves, nos
municípios autorizados do Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais
em vigor (Processo nº 21034.007166/2025-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Nº 395 - Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUIZ HENRIQUE DALLA ROSA, inscrito no
CRMV-PR sob nº 20550, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de aves e equídeos no Estado do Paraná e de ruminantes exclusivamente para a saída de
eventos com aglomerações de animais no Estado do Paraná, destinados aos municípios do
Estado do Paraná, observando as normas e dispositivos legais em vigor (Processo nº
21034.007430/2025-00).
Art. 2º Revogar a Portaria nº 1262, de 11 de março de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI