PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.268, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.268, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Prorrogar à Consulta Pública que dispõe sobre as
regras e procedimentos para avaliação zoogenética,
para a classificação de qualidade genética de
reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e
caprina a serem inscritos em centros de coleta e
processamento de sêmen, registrados no Ministério
da Agricultura e Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº
4.716, de 29 de junho de 1965, no Decreto nº 8.236, de 5 de maio de 2014, considerando
as determinações do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do
Processo 21000.037537/2023-08, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 10 de maio, a Consulta Pública da minuta de
Portaria que dispõe sobre as regras e procedimentos para avaliação zoogenética, para a
classificação de qualidade genética de reprodutores, das espécies bovina, bubalina, ovina e
caprina a serem inscritos em centros de coleta e processamento de sêmen, registrados no
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do
Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas .
Art. 2º As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas
por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de
Defesa Agropecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.
Parágrafo único. Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos
Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação
de Acesso, do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART