PORTARIA MPA Nº 459, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MPA Nº 459, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova o Manual de Elaboração de Atos Normativos do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Elaboração de Atos Normativos do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A versão eletrônica do Manual de Elaboração de Atos Normativos
e suas atualizações serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Art. 2º A Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos da Secretaria-
Executiva será responsável pela implementação e atualização do Manual de Elaboração de Atos
Normativos junto às unidades do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA