PORTARIA MINC Nº 202, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MINC Nº 202, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de
2025, que estabelece delegações de competência no
âmbito do Ministério da Cultura e suas entidades
vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição, e considerando o
disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o contido
no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio
de 2019, no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425,
de 28 de fevereiro de 2023, e no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021,
resolve:
Art. 1º O art. 10 da Portaria MinC nº 185, de 26 de fevereiro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro de 2025, Seção 1, pág. 17, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10. ..................................................................................
..................................................................................
§3º Fica delegada a competência para autorização da concessão de diárias e
passagens pertinente a viagens nacionais e internacionais do respectivo dirigente máximo,
incluindo os casos enquadrados como excepcionais, nos termos dos arts. 7º e 8º do
Decreto nº 10.193, de 28 de novembro de 2019, vedada, neste último caso, a
subdelegação, aos ocupantes do cargo de:
a) Diretor do Departamento de Planejamento e Administração do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
b) Diretor de Difusão, Fomento e Economia de Museus do Instituto Brasileiro
de Museus - IBRAM;
c) Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - Funarte;
d) Diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira
da Fundação Cultural Palmares - FCP;
e) Diretor-Executivo da Fundação Biblioteca Nacional - FBN; e
f) Diretor-Executivo da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA