PORTARIA MEC Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 307, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 1/2025, da Câmara de Educação
Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202401975.
Art. 2º Fica credenciada a GI Faculdade - FGI (cód. 29989), a ser instalada na
Rua Expedito Siqueira, nº 366, Bairro Santo Antônio, no município de Barbacena, no
estado de Minas Gerais, mantida pela GI Educação Ltda. (cód. 19635), com sede no
mesmo município e estado, CNPJ nº 51.514.160/0001-90.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00191/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 13 de março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 770/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 514, de 19 de setembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da
Educação, que autorizou o funcionamento do curso superior de Engenharia Elétrica,
bacharelado, pleiteado pelo Centro Universitário Senai Paraná - UniSenai/PR, com sede
na Avenida Rui Barbosa, nº 5.881, bairro Afonso Pena, no município de São José dos
Pinhais, no estado do Paraná, mantido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem
Industrial - Senai, com sede no município de Curitiba, no estado do Paraná, conforme
consta do Processo nº 00732.000980/2025-42 (e-MEC nº 202306412).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00194/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 12 de março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 778/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo a decisão expressa na Portaria nº 620, de 13 de novembro de
2024, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia
em Logística, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Microlins - Famic,
com sede na Rua Bahia, nº 236 até nºs 469/470, Centro, no município de Catanduva,
no estado de São Paulo, mantida pela MOVEEDU Cursos Profissionalizantes Ltda., com
sede no município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo, conforme consta
do Processo nº 00732.001004/2025-15 (e-MEC nº 202307781).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA