PORTARIA MEC Nº 306, DE 16 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 306, DE 16 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 4/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202333978.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade de Ensino Superior de Minas Gerais -
Faesmg (Cód. 29843), a ser instalada à Avenida Afonso Pena, nº 941, Centro, no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, mantida pela Daher & Mendes
Serviços Educacionais Ltda. (Cód. 19579), com sede no mesmo município e estado, CNPJ
nº 49.907.185/0001-01.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA