PORTARIA MCOM Nº 17.497, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.497, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de
21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 476 a 496 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
01250.047376/2019-17, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 89.784.037/0001-61, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, com reuso do canal 33 (trinta e três), outorgado à referida
entidade na localidade de Valinhos/SP.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TELEVISÃO CACHOEIRA DO SUL LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
89.784.037/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio da Portaria nº 806, de 19 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro de 2023, para
execução do serviço no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES