PORTARIA MCOM Nº 17.491, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.491, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei nº 4.117,
de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, bem
como o que consta do Processo nº 01250.042515/2017-54, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Patativa
Ltda, atualmente denominada de RÁDIO E TV PATATIVA LTDA, pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 11.781.101/0001-63, inscrição no FISTEL nº 18000004488, a partir de
20 de janeiro de 2018, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município
de Pinheiro, estado do Maranhão.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES