PORTARIA MCOM Nº 17.490, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.490, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no
Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de
Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM
nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.042758/2024-70, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.675, de 20
de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2016, à
Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº
23.089.402/0001-00, para a Multi TV Comunicações Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ
nº 02.052.700/0001-55, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 26 (vinte e seis), digital, em caráter secundário, vinculado ao Fistel nº
50414252217, no município de Joinville, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria Multi TV Comunicações Ltda, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, detentora de concessão do serviço de
radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto de 4 de
junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2001, e chancelada
por meio do Decreto Legislativo nº 151, de 2002, publicado no Diário Oficial de 21 de
junho de 2002, para execução do serviço no município de Natal, estado do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES