PORTARIA MCOM Nº 17.487, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.487, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme
o dispõe o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que
aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço
de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, o art. 498 e ss. da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2
de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº
53115.042778/2024-41, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº
3.673, de 20 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27
de setembro de 2016, à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ nº 23.089.402/0001-00, para a Multi TV Comunicações
Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, que fica
autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização
do canal 42 (quarenta e dois), digital, em caráter secundário, no município de
Pinhais, estado do Paraná.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da própria Multi TV Comunicações Ltda,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, detentora de concessão
do serviço de radiodifusão de sons e imagens, cuja concessão foi outorgada por
meio do Decreto de 4 de junho de 2001, publicado no Diário Oficial da União
de 5 de junho de 2001, e chancelada por meio do Decreto Legislativo nº 151,
de 2002, publicado no Diário Oficial de 21 de junho de 2002, para execução
do serviço no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES