PORTARIA MCOM Nº 17.481, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.481, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o dispõe o
art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU de 21 de
setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV,
da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de
2005, bem como o que consta no Processo nº 53115.001667/2024-84, especialmente os
fundamentos consubstanciados na Nota Técnica nº 1501/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo
Parecer nº 00249/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM,
resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.883, publicada
no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2016, à Empresa de Rádio e Televisão Nosso
Mundo Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para a Fundação Cultural
Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 80.289.184/0001-90,
que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de
televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 18
(dezoito), em caráter secundário e com tecnologia digital, no município de Três Lagoas, estado
do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, pessoa
jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, inscrita no CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, cuja concessão foi outorgada por
meiodoDecretonº173,publicadonoDiárioOficial,de18desetembrode2000,paraexecução
do serviço no município de Maringá, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES