PORTARIA MCOM Nº 17.479, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.479, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o disposto no Decreto nº
5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no Processo nº
53115.001632/2024-45, especialmente os fundamentos consubstanciados na Nota Técnica
nº 1498/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer nº 00253/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM, resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 517,
publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2017, à Empresa de Rádio e
Televisão Nosso Mundo Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para
a Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ
nº 80.289.184/0001-90, que fica autorizada a executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário e com tecnologia digital, no
município de Montes Claros de Goiás, estado de Goiás.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de
Maringa, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
finalidades exclusivamente educativas, inscrita no CNPJ sob o nº 80.289.184/0001-90, cuja
concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 173, publicado no Diário Oficial, de 18 de
setembro de 2000, para execução do serviço no município de Maringá, estado de
Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES