PORTARIA MCOM Nº 17.478, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.478, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o dispõe
o art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no DOU
de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto
nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.008448/2023-45, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FARIA & CARVALHO COMUNICAÇÕES LTDA,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 02.191.783/0001-63, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter secundário e
com tecnologia digital, no município de Dourados, estado do Mato Grosso dos Sul.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 6 de setembro de
2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001, e ratificada por
meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003, publicado no Diário
Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido serviço no município de
Ivaiporã, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES