PORTARIA MCOM Nº 17.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.476, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.030844/2024-30, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL CAJURUENSE BOCA DA
MATA DE APOIO À COMUNIDADE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 152/2012,
publicada no Diário Oficial da União em 28/06/2012, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 440/2009, publicado no Diário Oficial da
União em 15/07/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.002990/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Jundiaí, nº 252 para Av. Santo Antônio da Alegria, nº 551, na localidade de
CAJURU/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 21° 15' 56"S e longitude 47° 17' 54"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ